Armando repudia votação a toque de caixa, do pacote de projetos do funcionalismo

Projeto de Lei 011/2017 – Dispõe sobre o Programa de Valorização do Servidor Público e Criação da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade CPGQ e estabelece procedimentos e critérios de preparação, controle e avaliação de desempenho e dá outras providências.

Projeto de Lei 012/2017 – Dispõe sobre a implantação do adicional de produtividade do fiscal municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei 013/2017 – Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o quadro de cargos, vencimento e funções públicas do município e dá outras providências.

Projeto de Lei 014/2017 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viamão e dá outras providências.

APROVADO, na sessão extraordinário de 25/01/2017, com quatro votos contrários: Rodrigo Pox – PDT, Guto Lopes – PSol e Adão Pretto e Armando Azambuja – PT.

Projeto de Lei 015/2017 – Cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS) e dá outras providências.

APROVADO, na sessão extraordinário de 25/01/2017 com quatro votos contrários: Rodrigo Pox – PDT, Guto Lopes – PSol e Adão Pretto e Armando Azambuja – PT.

Projeto de Lei 018/2017 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do município de Viamão, institui o respectivo quadro cargos e funções e dá outras providências.

APROVADO, da Sessão Extraordinária, de 26/01/2017, com quatro votos contrários: Rodrigo Pox, Guto Lopes – PSol e Adão Pretto e Armando Azambuja – PT.

PACOTE DOS PROJETOS DE LEIS:
FUNCIONALISMO PÚBLICO DE VIAMÃO

Olá, sou o vereador Armando, de Viamão,

Conforme solicitado, estamos disponibilizando para você, e a todos/as interessados/as, e, ao público em geral, com objetivo de trazer transparência total e publicidade, informações de todo o teor do pacotão de projetos aprovados nas sessões extraordinárias 01 e 02/2017, realizadas dos dias 25/01/2017 (quarta-feira) e 26/01/2017 (quinta-feira), referente ao funcionalismo público municipal de Viamão.

Segue abaixo a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 19/2017, e o relatório de votação:       

Projeto de Lei 019/2017
Dispõe sobre o ordenamento estrutural dos órgãos da administração municipal de Viamão, cria cargos de direção, chefia e assessoramento e dá outras providências.

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Sessão: EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2017
Data: 25/01/2017 

Resultado da votação: 
PROJETO APROVADO, com 16 Favoráveis e 3 contrários e 1 ausente.

O VOTO do Vereador Armando neste projeto foi: CONTRÁRIO

Justificativa do Vereador Armando,
do seu voto CONTRÁRIO: 

Foram protocolados e votados em dois dias, a toque de caixa e no afogadilho, o quantitativo de nove projetos, e mais outras mensagens retificativas, referentes aos projetos, todos do Poder Executivo, sendo a grande maioria deles relacionados com os direitos dos cerca de 3,5 mil servidores público municipal, entre eles professores e os funcionários do quadro geral da saúde, administrativo, fiscais, técnicos,  superiores, operários e demais das obras.

Porque a votação representou uma afronta aos métodos legais e regimentais do Legislativo.

Com isso, não houve tempo de discussão, de apresentação de emendas, além de não cumprimento de pautas necessárias e obrigatórias, e não recebeu nenhum parecer jurídico e das comissões permanentes.