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Modelo DEFESA RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Modelo DEFESA RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Avançar sinal vermelho ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÃNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO VIAMÃO COMPLEMENTO DE DEFESA/RECURSO DE INFRANÇÃO DE TRÂNSITO ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO ____________________   Proprietário: _______________________________________ Placa: ______________________ …

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LEI MUNICIPAL N°3.094/2002 -Lei do pardais do Vereador Armando

LEI MUNICIPAL N°3.094/2002 DEFINE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE  NAS VIAS PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO. CARLOS ALBERTO CEZAR DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos …

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IPTU/2017- Como solicitar a revisão aumento abusivo

Quem julgar que seu IPTU/2017 teve aumento considerado abusivo, pode enviar foto e/ou a inscrição do imóvel na Prefeitura, para o e-mail iptuviamao@hotmail.com, solicitando revisão dos calculo dos valores, ou mesmo, diretamente na sede da Prefeitura. “O Código Tributário Nacional não permite aumento abusivo de um ano para outro, deve …

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Projeto de Lei 016/2017 – Contratação por tempo determinado

PROJETO DE LEI Nº 0017/2017, de 24/01/2017  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos seguintes profissionais: I- 01 (um) Advogado II- 08 (oito) Analista Administrativo (nível superior) III- …

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PL nº 16/2017, que vai contratar 58 Agentes da Dengue em Viamão

PROJETO DE LEI Nº 0016/2017, de 24/01/2017  CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS (ACE), E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado na estrutura funcional da administração direta do Poder Executivo, vinculado às atividades …

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PL nº 16/2017, que vai contratar 150 Agentes de Saúde em Viamão

PROJETO DE LEI Nº 0016/2017, de 24/01/2017  CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS (ACE), E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado na estrutura funcional da administração direta do Poder Executivo, vinculado às atividades …

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Projeto de Lei 019/2017 – Reforma Administrativa

PACOTE DOS PROJETOS DE LEIS: FUNCIONALISMO PÚBLICO DE VIAMÃO Olá, sou o vereador Armando, de Viamão, Conforme solicitado, estamos disponibilizando para você, e a todos/as interessados/as, e, ao público em geral, com objetivo de trazer transparência total e publicidade, informações de todo o teor do pacotão de projetos aprovados nas …

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Projeto de Lei 018/2017 – Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério

Projeto de Lei 018/2017 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do município de Viamão, institui o respectivo quadro cargos e funções e dá outras providências. APROVADO, da Sessão Extraordinária, de 26/01/2017, com quatro votos contrários: Rodrigo Pox, Guto Lopes – PSol e Adão …

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Projeto de Lei 015/2017 – Cria o IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores

Projeto de Lei 015/2017 – Cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS) e dá outras providências. APROVADO, na sessão extraordinário de 25/01/2017 com quatro votos contrários: Rodrigo Pox – PDT, Guto …

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Projeto de Lei 014/2017 – Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão

Projeto de Lei 014/2017 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viamão e dá outras providências. APROVADO, na sessão extraordinário de 25/01/2017, com quatro votos contrários: Rodrigo Pox – PDT, Guto Lopes – PSol e Adão Pretto e Armando Azambuja – PT. Clique aqui para visualizar íntegra do Projeto …

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Projeto de Lei 013/2017 – Plano de Carreira quadro geral

Projeto de Lei 013/2017 – Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o quadro de cargos, vencimento e funções públicas do município e dá outras providências. Clique aqui para visualizar íntegra do Projeto de Lei 013/2017 – Plano de Carreira quadro geral

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Projeto de Lei 012/2017 – Adicional de produtividade fiscal

Projeto de Lei 012/2017 – Dispõe sobre a implantação do adicional de produtividade do fiscal municipal, e dá outras providências. Clique aqui para visualizar íntegra do Projeto de Lei 012/2017 – Adicional de produtividade fiscal

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