Projeto de Lei 014/2017 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viamão e dá outras providências.
APROVADO, na sessão extraordinário de 25/01/2017, com quatro votos contrários: Rodrigo Pox – PDT, Guto Lopes – PSol e Adão Pretto e Armando Azambuja – PT.