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Projeto de Lei 019/2017 – Reforma Administrativa

PACOTE DOS PROJETOS DE LEIS:
FUNCIONALISMO PÚBLICO DE VIAMÃO


Olá, sou o vereador Armando, de Viamão,

Conforme solicitado, estamos disponibilizando para você, e a todos/as interessados/as, e, ao público em geral, com objetivo de trazer transparência total e publicidade, informações de todo o teor do pacotão de projetos aprovados nas sessões extraordinárias 01 e 02/2017, realizadas dos dias 25/01/2017 (quarta-feira) e 26/01/2017 (quinta-feira), referente ao funcionalismo público municipal de Viamão.

Segue abaixo a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 19/2017, e o relatório de votação:       

Projeto de Lei 019/2017
Dispõe sobre o ordenamento estrutural dos órgãos da administração municipal de Viamão, cria cargos de direção, chefia e assessoramento e dá outras providências.

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Sessão: EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2017
Data: 25/01/2017 

Resultado da votação: 
PROJETO APROVADO, com 16 Favoráveis e 3 contrários e 1 ausente.

O VOTO do Vereador Armando neste projeto foi: CONTRÁRIO

Justificativa do Vereador Armando,
do seu voto CONTRÁRIO
: 

Foram protocolados e votados em dois dias, a toque de caixa e no afogadilho, o quantitativo de nove projetos, e mais outras mensagens retificativas, referentes aos projetos, todos do Poder Executivo, sendo a grande maioria deles relacionados com os direitos dos cerca de 3,5 mil servidores público municipal, entre eles professores e os funcionários do quadro geral da saúde, administrativo, fiscais, técnicos,  superiores, operários e demais das obras.

Porque a votação representou uma afronta aos métodos legais e regimentais do Legislativo.

Com isso, não houve tempo de discussão, de apresentação de emendas, além de não cumprimento de pautas necessárias e obrigatórias, e não recebeu nenhum parecer jurídico e das comissões permanentes.

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Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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