Vereador Armando
PACOTE DOS PROJETOS DE LEIS:
FUNCIONALISMO PÚBLICO DE VIAMÃO
Olá, sou o vereador Armando, de Viamão,Conforme solicitado, estamos disponibilizando para você, e a todos/as interessados/as, e, ao público em geral, com objetivo de trazer transparência total e publicidade, informações de todo o teor do pacotão de projetos aprovados nas sessões extraordinárias 01 e 02/2017, realizadas dos dias 25/01/2017 (quarta-feira) e 26/01/2017 (quinta-feira), referente ao funcionalismo público municipal de Viamão.
Segue abaixo a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 19/2017, e o relatório de votação:
Projeto de Lei 019/2017
Dispõe sobre o ordenamento estrutural dos órgãos da administração municipal de Viamão, cria cargos de direção, chefia e assessoramento e dá outras providências.RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Sessão: EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2017
Data: 25/01/2017Resultado da votação:
PROJETO APROVADO, com 16 Favoráveis e 3 contrários e 1 ausente.O VOTO do Vereador Armando neste projeto foi: CONTRÁRIO
Justificativa do Vereador Armando,
do seu voto CONTRÁRIO:Foram protocolados e votados em dois dias, a toque de caixa e no afogadilho, o quantitativo de nove projetos, e mais outras mensagens retificativas, referentes aos projetos, todos do Poder Executivo, sendo a grande maioria deles relacionados com os direitos dos cerca de 3,5 mil servidores público municipal, entre eles professores e os funcionários do quadro geral da saúde, administrativo, fiscais, técnicos, superiores, operários e demais das obras.
Porque a votação representou uma afronta aos métodos legais e regimentais do Legislativo.
Com isso, não houve tempo de discussão, de apresentação de emendas, além de não cumprimento de pautas necessárias e obrigatórias, e não recebeu nenhum parecer jurídico e das comissões permanentes.
Clique aqui para baixar ou visualizar íntegra do Projeto de Lei 019/2017 – Reforma Administrativa
