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Projeto anistia 100% das multas e juros do IPTU, ISS, taxas e de qualquer outro tipo de dívida com a Prefeitura de Viamão

Criado pela Lei 4002/2012, de autoria do vereador Armando Azambuja (PT), e acatado pelo Executivo, o Programa de Recuperação de Créditos vai conceder perdão total dos encargos de juros e multas dos inadimplentes de créditos de qualquer origem devidos ao município, para os pagamentos realizados até 30 de setembro, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes.

Armando com prefeito2_webSe você está inadimplente com os impostos, taxas ou qualquer outro tipo de dívida com a Prefeitura de Viamão, parece ter chegado a oportunidade para colocar em dia e regularizar os débitos com o município.

Isto porque, o prefeito Valdir Bonatto apresentou na última sessão na Câmara, o Projeto de Lei (PL) nº 097/2015, que regulamenta e complementa a Lei 4002/2012, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), e instituiu o Programa de Recuperação de Créditos (RECRED), concedendo anistia de 100% dos valores totais cobrados como multas e de juros de mora recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais e nas contribuições de melhorias e de outras dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura, aos pagamentos realizados em cota única até 30 de setembro de 2015.

Para o vereador Armando Azambuja, a proposta do projeto, é conceder o perdão total das multas e juros dos créditos de qualquer origem e natureza do contribuinte com a prefeitura de Viamão, seja tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ampliado o benefício aos contribuintes que possuem dívidas já parcelados, e ainda, aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial).

Pelo projeto, que contou com emendas aditiva e modificativa de iniciativa do vereador Armando, o contribuinte que não puder quitar o débito em pagamento em cota única até 30 de setembro, com redução de 100% das multas e juros, poderá  quitar os débitos ou aderir ao parcelamento em até quatro vezes, com desconto de 90%, com  pagamento da primeira parcela até 31 de outubro, 80%  até 30 de novembro e 70% até 30 de dezembro.

Para o vereador Armando Azambuja, o benefício de redução das multas e juros, possibilita aos contribuintes, a quitação das dívidas com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, ao mesmo tempo em que se procura  conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade. “Há grandes necessidades em reforçar arrecadação para proporcionar mais investimentos em saúde, educação, obras e outros necessários ao desenvolvimento e melhor qualidade de vida à população”, finalizou Armando.

O projeto deverá ser votado nessa semana pela Câmara, e a previsão e de que o benefício comece a vigor imediatamente aprovação dos vereadores, ou até o inicio da próxima semana, quando sancionado pelo Executivo, que caberá a execução e pratica da medida proposta pelo projeto.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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