Vereador Armando
Emendas do vereador Armando, vão garantir a isenção do pagamento da taxa, de alvará de licença para construção para moradia popular, com o fornecimento gratuito, pela Prefeitura, de projetos de arquitetura, e de assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado, além da promoção de regularização fundiária das residencias construídas e ocupadas a mais de 5 anos.
Depois de três meses de discussão e aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei (PL) 020 – que dá nova redação ao Código de Obras, teve dois vetos prefeito Valdir Bonatto.
Por solicitação de preferência de iniciativa do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que coordenou os trabalhos da Comissão especial de análise, discussões e debates do PL 20, e que também foi o autor dos projetos de emenda do novo Código de Obras, os vetos foram acatados na última sessão da Câmara, pelo entendimento de agilizar o processo de implantação do novo Código de Obras, que deverá entrar em vigor ainda nesta semana, quando deverá ser sancionado pelo Executivo.
O novo Código de Obras de Viamão foi aprovado com 24 emendas das 46 apresentadas, e dois parágrafos foram vetados, finalizando com 270 artigos.
Dentre as novidades aprovadas, além das questões técnicas no âmbito da construção civil, as emendas de autoria do vereador Armando, vão garantir a isenção do pagamento da taxa, de alvará de licença para construção para moradia popular, com o fornecimento gratuito, pela Prefeitura, de projetos de arquitetura, e de assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado, além da promoção de regularização fundiária, por legislação específica, das edificações construídas e ocupadas a mais de 5 anos.
De acordo como vereador Armando Azambuja, o projeto atualizou e substituiu uma legislação, criada há mais de 25 anos, e considerada ultrapassada, e que a partir de agora, será revisada a cada 5 anos. “Para desenvolver as atividades em nosso município, especialmente no âmbito da construção civil, a atualização do Código de Obras ficou necessária para evitar conflitos de interpretações frente a normas gerais e da realidade local. Debatemos e aprovamos dispositivos de natureza técnica e disposições que ajustam as normas municipais às orientações gerais depois de ouvir, e receber recomendações, sugestões e apoios dos segmentos representativos da sociedade”, enfatizou o vereador Armando.
