Vereador Armando
Um projeto de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), já transformado em lei 3.157, torna obrigatório à inclusão, no currículo das séries da rede pública municipal, aulas do ensino sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida atinge os 26 mil alunos das escolas de Viamão, do ensino fundamental, que deverão contar com estudo exclusivo para o conhecimento e noções da legislação de proteção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O estudo do ECA nas escolas, segundo o vereador Armando, proporciona formas de conhecimento a juventude, de seus reais direitos e dos meios que possuem para lutar por melhores condições de tratamento, assim como, a conscientização de seus deveres junto à sociedade.
