Vereador Armando
O interior de todos os veículos (ônibus) de transporte coletivo de passageiros de Viamão, deverá contar com placa e/ou cartaz de divulgação relativo advertência, com texto, quanto ao desrespeito dos direitos da criança e do adolescente e os telefones dos conselhos tutelares e do disque denúncias.
É esse o teor do projeto do vereador Armando, já transformado lei 3.486. A placa e/ou cartaz, deverá constar o seguinte dizer: “Nenhuma CRIANÇA ou ADOLESCENTE será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso e crueldade, e deverá ser punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A pena ao infrator poderá chegar a reclusão de quatro a dez anos e multa. Telefones dos Conselhos Tutelares de Viamão: 3485.2078 e/ou 3444.1603. Serviço Nacional de Denúncias de Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes – Disque: 100”.
