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Transporte coletivo de Viamão advertirão sobre ECA

O interior de todos os veículos (ônibus) de transporte coletivo de passageiros de Viamão, deverá contar com placa e/ou cartaz de divulgação relativo advertência, com texto, quanto ao desrespeito dos direitos da criança e do adolescente e os telefones dos conselhos tutelares e do disque denúncias.

É esse o teor do projeto do vereador Armando, já transformado lei 3.486. A placa e/ou cartaz, deverá constar o seguinte dizer: “Nenhuma CRIANÇA ou ADOLESCENTE será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso e crueldade, e deverá ser punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A pena ao infrator poderá chegar a reclusão de quatro a dez anos e multa. Telefones dos Conselhos Tutelares de Viamão: 3485.2078 e/ou 3444.1603. Serviço Nacional de Denúncias de Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e

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Adolescentes – Disque: 100”.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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