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Direitos da Criança nos impressos da Prefeitura

Proposição do vereador Armando, através da lei 3.475, insere frases e textos referentes aos direitos da criança e do adolescente, extraídos do ECA, nos impressos emitidos pela Prefeitura, bem como, em quaisquer tipos de materiais utilizados para propaganda, divulgação e publicidade de todas as secretarias e órgãos municipais.

De acordo com o vereador Armando, o projeto citou doze tipos diferentes

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de frases e textos a serem inseridos nos impressos, tais como: “Nenhuma Criança

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ou Adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”;
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” e “São assegurados à Criança e ao Adolescente as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade dignidade”, entre outras citações.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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