Vereador Armando
Com aprovação do projeto pelos vereadores, a partir desta segunda-feira (03/08), os contribuintes inadimplentes com dividas de qualquer origem com o município, terão anistia de 100% para os pagamentos realizados até 30 de setembro, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes.
Na última sessão, a Câmara aprovou projeto de lei (PL) nº 097/2015, que regulamenta e complementa a Lei 4002/2012, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos (RECRED), concedendo anistia de 100% dos valores totais cobrados como multas e de juros de mora recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais e nas contribuições de melhorias e de outras dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura, aos pagamentos realizados em cota única até 30 de setembro de 2015.
O projeto foi aprovado com emendas: aditiva e modificativa, de autoria do vereador Armando, o contribuinte que não puder quitar o débito em pagamento em cota única até 30 de setembro, com redução de 100% das multas e juros, poderá quitar os débitos ou aderir ao parcelamento em até quatro vezes, com desconto de 90%, com pagamento da primeira parcela até 31 de outubro, 80% até 30 de novembro e 70% até 30 de dezembro.
A proposta do projeto, de acordo exemplificou o vereador Armando, que entra em vigor, na pratica, na próxima segunda-feira (03/08), é conceder o perdão total das multas e juros dos créditos de qualquer origem e natureza do contribuinte com a prefeitura de Viamão, seja tributário ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ampliado o benefício aos contribuintes que possuem dívidas já parcelados, e ainda, aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial).
Para o vereador Armando Azambuja, o benefício de redução das multas e juros, possibilita aos contribuintes, a quitação das dívidas com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, ao mesmo tempo em que se procura conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade. “Há grandes necessidades em reforçar arrecadação para proporcionar mais investimentos em saúde, educação, obras e outros necessários ao desenvolvimento e melhor qualidade de vida à população”, finalizou Armando.
