Prefeito Bonatto na justiça contra a lei do Armando que isenta da taxa de iluminação pública milhares de consumidores viamonenses
“Não há razão para a cobrança. A comunidade já contribui para a manutenção da iluminação pública através da taxa de serviços públicos, vinculada ao pagamento anual do IPTU. Criar uma nova taxa, atrelada à conta de luz ou ao IPTU, constitui em duplicidade de cobrança e uma inconstitucionalidade na medida”, ressalta o …
Leia mais »Projeto do Bonatto propõe a volta de taxa de iluminação pública e o vereador Armando manifesta contrário ao imposto da luz
Proposta de implantação da nova taxa está inserida na reforma do Código Tributário do município, em análise na Câmara. Vereador Armando é contra o imposto da luz, por considerar desnecessária, abusiva e dupla cobrança. A Câmara deve analisar na sessão desta quinta-feira (12) o projeto de lei (PL) 231/2013, de …
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