Vereador Armando
Proposta de implantação da nova taxa está inserida na reforma do Código Tributário do município, em análise na Câmara.
Vereador Armando é contra o imposto da luz, por considerar desnecessária, abusiva e dupla cobrança.
A Câmara deve analisar na sessão desta quinta-feira (12) o projeto de lei (PL) 231/2013, de autoria do prefeito Valdir Bonatto (PSDB), que prevê uma nova matriz tributária para o município, o chamado Código Tributário. Entre os pontos polêmicos da proposição está a possibilidade da Prefeitura voltar a cobrar a taxa de iluminação pública, popularmente chamado de imposto da luz, que era cobrada em 2005 (Lei Municipal 3428), mas que foi invalidada devido à inconsistência da legislação.
Armando é contra o imposto da luz
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Luís Armando Azambuja (PT), a falta de regulamentação na época e uma emenda de sua autoria, isentando contribuintes viamonenses do imposto da luz, foram determinantes para que a taxa de iluminação pública não vingasse, o que foi bastante positivo e que beneficiou milhares de contribuinte.
Dupla cobrança e abusiva
“Não há razão para a cobrança. A comunidade já contribui para a manutenção da iluminação pública através da taxa de serviços públicos, vinculada ao pagamento anual do IPTU. Aprovar uma nova taxa, atrelada à conta de luz, é desnecessário e constitui em duplicidade de cobrança que é considerada abusiva. Este novo imposto seria um retrocesso”, destaca o vereador Armando.
Recursos federais são utilizados em melhoria
Para o vereador Armando, as tributações federais sobre a distribuição de energia, que já incide nas contas de luz têm sido responsáveis pela qualificação dos serviços de iluminação pública em todo o país, através do Programa Reluz, do Governo Federal, cabendo aos municípios apenas a manutenção, como a troca de lâmpadas queimadas e reatores danificados, já são custeados com recursos oriundos do IPTU.
“O governo federal tem dado suporte aos municípios e tem sido assim em também em Viamão. Fomos contrários à taxação em 2005, e conquistamos a isenção para milhares de consumidores de Viamão. Estamos novamente defendendo, não somente a isenção, mas a extinção definitiva desta taxa”, concluiu Armando.
A votação do PL 231/2013 está previsto para a sessão de hoje. Emendas de vários vereadores pretendem suprimir a cobrança da taxa da proposta do novo código tributário entre outras modificações e adaptações que causem menos impacto no orçamento dos contribuintes.
