Vereador Armando
No próximo dia 20, será realizado o pagamento da equiparação salarial, do abono salarial, do adicional de risco de vida, do desempenho à gestão tributária e da média das horas extras no cálculo da remuneração do décimo terceiro salário e também nos próximos períodos dos pagamentos das remunerações de férias dos milhares de servidores e servidoras municipais.
Equiparação salarial nas férias
e no décimo terceiro dos servidores
Na sessão plenária de hoje (05/12) a Câmara aprovou por unanimidade, o PL 276/13 que complementou e atendeu a proposição da emenda do vereador Armando, que serviu para assegurar aos servidores e servidoras com vencimento básico inferior ao salário mínimo, o pagamento da importância que complete o valor deste, a chamada equiparação salarial, com repercussão nas férias e décimo terceiro. Esse projeto segundo o vereador Armando, beneficia diretamente cerca de novecentos servidores da prefeitura, entre eles: os operários, as serventes escolares, os vigilantes, entre outros, que necessitam da equiparação para alcançarem o valor de um salário mínimo nacional nos seus rendimentos mensais.
ASMV apoiou os projetos em defesa dos funcionários
Liderado pelo vereador Armando, os projetos foram construídos em sincronia e apoiados pelos demais vereadores e vereadora, pelos grupos e representantes de servidores, sindicato dos municipários e ASMV – Associação dos Servidores Municipais de Viamão e o Executivo, que garantiu a transformação dos projetos em lei municipal, assegurando que seus efeitos serão imediatos, inclusive nos pagamentos das férias a partir deste mês e do décimo terceiro deste ano, que será pago todas essas vantagens junto com a segunda parcela do décimo terceiros do funcionalismo municipal, previsto para dia 20 de dezembro.
O benefício atinge a totalidade dos 3,2 de servidores do quadro geral, obras, vigilância, saúde e da educação da prefeitura, além dos conselheiros tutelares e do quadro da Câmara. “Atendeu uma grande demanda dos servidores e servidoras municipais, representando o reconhecimento de uma justa conquista aos seus direitos”, comemorou o vereador Armando.
Confira na íntegra a redação do projeto projeto aprovado pela Câmara Municipal em benefício a milhares de servidores da Prefeitura de Viamão:
PROJETO DE LEI Nº249/2013 – Adicional de risco de vida, desempenho à gestão tributária, média das horas extras e a equiparação salarial, integrarão o cálculo do pagamento do décimo terceiro e das férias – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.66, ALTERA §1º E ACRESCENTA O §3º AO ART.81, E MODIFICA §1º E ACRESCENTA § 4º AO ART. 101, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.663/98.
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