Vereador Armando
Por iniciativa do vereador Armando, a Câmara Municipal aprovou moção em defesa da filantropia da entidade de apoio técnico ao produtor rural.
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (03) uma Moção de Defesa da atuação da Emater-RS/Ascar com o objetivo de preservar e assegurar a continuidade das indispensáveis ações exercidas pelas entidades, no momento em que uma decisão da Justiça Federal, cassou a liminar que garantia a filantropia da Ascar-Emater/RS e desconsiderou a Ação Popular movida por ex-governadores, senadores e deputados de diversos partidos em prol da filantropia da Instituição.
O litígio com a União, que cobra tributos referentes à contribuição patronal, dura 20 anos. Com isso, cerca de R$ 2 bilhões em dívidas previdenciárias da Ascar-Emater/RS com a União passarão a ser cobradas, o que pode representar o encerramento das atividades.
“Temos o compromisso de defender estas instituições pelo grande trabalho que realizam em todo o Estado e principalmente em Viamão, onde prestam assistência técnica agrícola para o pequeno produtor rural, para as comunidades quilombolas, comunidades indígenas e também para o Assentamento Filhos de Sepé. O caráter filantrópico determina que mais recursos possam ser investidos na difusão do conhecimento e da tecnologia agrícola. A entidade fecha suas portas, se tiver que recolher todos os tributos que a União considera que a Emater deve pagar”, defendeu o presidente da Câmara Municipal, vereador Luís Armando Azambuja (PT), ao justificar a aprovação da Moção.
Presentes à sessão os representantes municipal e regional da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater/RS e da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – Ascar relataram que a mobilização pela continuidade do Certificado de Filantropia acontece nos 493 municípios onde a Emater-RS atua e que em uma Audiência Pública, realizada na Assembleia Legislativa do Estado pretende ampliar o debate, antes que a Justiça dê um parecer final ao caso.
“Queremos discutir o mérito da decisão. Se somos realmente uma entidade com caráter filantrópico, ou não. Todo o Estado está envolvido nesta luta. Atualmente, estão sendo executados cerca de 50 mil projetos junto aos agricultores familiares em diversas áreas – agroindústria, fruticultura, produção leiteira, entre outras -, trabalho este que prossegue normalmente, enquanto a situação da Ascar não for definida pela Justiça”, explica a engenheira agrônoma Cristina Gadea, chefe do Escritório Regional da Emater-RS, que esteve na Câmara acompanhada pelo chefe da agência municipal da entidade, Silvino Ramos da Silva.
Carta em Defesa da Filantropia da Ascar/Emater-RS
Na segunda-feira (02) foi aprovada uma Carta em Defesa da Filantropia da Ascar-Emater/RS pelas mais de três mil pessoas presentes na audiência pública em defesa da filantropia da entidade, realizada em Porto Alegre (RS). A Carta reivindica a imediata restituição da liminar que garante a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS/Filantropia) da Ascar-Emater/RS, e o reconhecimento, por parte do Ministério do Desenvolvimento Social, enquadrando a entidade como instituição socioassistencial. Ela foi entregue pelo presidente da Emater/RS, Lino De David, após a audiência pública, ao juiz Alexandre Rossatto da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal, responsável pelo processo que cassou o Cebas da entidade.
