Vereador Armando
Novo projeto do vereador Armando beneficia baixa renda e os inscritos do CadÚnico com isenção da taxa de iluminação pública
Projeto aprovado na tarde de hoje (16), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, adicionou uma categoria de isenção, ao convênio que a Prefeitura esta fazendo junto a CEEE, da cobrança da taxa de iluminação pública.
O projeto de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), isenta cerca de 4,2 mil consumidores da CEEE, cadastrados como baixa renda, inscritos do CadÚnico, com residência nas vilas de Viamão.
Por mais de 15 anos, os 76 mil consumidores de Viamão estavam livre desta taxa de iluminação pública, quando esteve em vigor uma lei do vereador Armando, que isentava a totalidade da população viamonense do imposto da luz.
Em dezembro de 2016, o então prefeito Valdir Bonatto (PSDB), na criação do Novo Código Tributário municipal, criou a taxa de iluminação pública e revogou/anulou a lei do Armando, que era contrária a matéria.
Agora, o prefeito André Pacheco (PSDB), vai colocar em prática a cobrança da taxa de iluminação pública, prevista iniciar a partir das contas do mês de julho nas contas de consumo mensal de energia elétrica dos 68 mil consumidores de Viamão, através de uma cobrança mensal, que deve partir de R$ 8,00, junto as faturas mensal de consumo de luz.
