De autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), a lei municipal 3.352 torna obrigatório, por parte das empresas de transporte coletivo do município, aceitação da utilização da passagem de estudantes (escolar) também nos sábados, domingos e feriados.
Atualmente o cartão “teu! Escolar” era bloqueado para utilização nos sábados, domingos e feriados, mas com a nova medida estará liberado.
Para o vereador Armando Azambuja, a nova medida vem reconhecer o direito aos estudantes de utilização da passagem escolar em dias diferentes aos de aulas da semana.
“Geralmente é nos finais de semana e nos feriados, que acontecem as atividades extraclasse e os encontros de estudos e de lazer e cultura, que também fazem parte do calendário escolar. Os estudantes precisam manter o direto de utilizar a meia passagem escolar, quando necessitarem o deslocamento a escola, independente do dia e da hora”, completou o vereador.
Com o início do ano letivo a preocupação aumentou e a Câmara, por iniciativa do vereador Armando, nessa semana a secretaria de transportes e as empresas de transportes coletivo do município, pedido de providências, solicitando o cumprimento e a prática imediata da lei.