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Lei do vereador Armando proporciona eleição para 15 conselheiros tutelares em Viamão

No dia 4 de outubro as eleições do Conselho Tutelar, elegerão 15 novos defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes, que agora serão divididos em três regiões: dos 4º e 8º distritos, da Sede/Centro, e, das Águas Claras/Itapuã.

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Vereador Armando com a presidente do Conselho Viamonense dos Direitos da Criança e do Adolescente (Covidica), Dilva D’Ávila da Silva, no lançamento do Edital para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Viamão.

A presidente do Conselho Viamonense dos Direitos da Criança e do Adolescente (Covidica), Dilva D’Ávila da Silva, lançou nessa semana, na Câmara municipal, edital para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Viamão, para a gestão 2016/2019. O processo eleitoral está sendo promovido pela Prefeitura e Covidica.

Os candidatos e candidatas a conselheiros e a conselheiras tutelares deverão preencher alguns requisitos, tais como, ter idade igual ou superior a 21 anos, ter concluído o ensino fundamental e ter no mínimo dois anos de experiência em atividades que envolvam programas de atendimento à criança e ao adolescente.

 O edital exige que o candidato ou a candidata, participe de um curso preparatório organizado pelo Covidica. As inscrições para este curso deverão ser realizadas na sede da entidade, situada na Avenida Senador Salgado Filho, 9.214 Parada 55, Viamão/RS, no próximo dia 20 de maio, das 8 às 12h, ou no dia 21 de maio, das 14 às 17h, apresentando a Carteira de Identidade original. O curso preparatório acontecerá durante os dias 27 de maio a 11 de junho, das 19 às 22h, com carga horária de 12 horas.

Outra exigência será a prova de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As inscrições dos candidatos e candidatas que deverão prestar a prova, acontecem nos dias 1º de julho, das 8 às 12h, e no dia 02 de julho, das 14h às 17h. O exame ocorrerá no dia 05 de julho, das 8h às 12h, contendo sessenta questões objetivas. O local onde será realizado as provas e a relação dos nomes dos aptos a prestarem a prova, serão divulgados em locais públicos, tais como, Covidica, Câmara e Prefeitura. Somente que atingir o mínimo de 50% de acerto na prova de conhecimento sobre o ECA, é que poderá oficializar, fazer inscrição para candidatura ao Conselho Tutelar, que acontecerá nos dias 29 e 30 de julho, no protocolo da Prefeitura, das 8h30min e 12horas e/ou das 13h30min até às 17horas. A campanha eleitoral, será realizada entre os dias 27 de agosto a 3 de outubro.

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No mapa: em azul, a 1ª Região (4º e 8º distritos); Em rosa, a 2ª Região (Sede/Centro) e em amarelo, a 3ª Região (Zona Rural)

A novidade desta eleição, será criação do Conselho Tutelar da 3ª região, para atender exclusivamente, as localidades de Águas Claras e Itapuã, e mais toda a Zona Rural de Viamão, criada por legislação (Lei 4.143) de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT).  “Com o aumento de mais um Conselho, passamos a contar com 15 defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes, divididos em três Conselhos, e o número de conselheiros tutelares passam de 10 para 15 membros titulares e mais 15 suplentes, representando mais fiscalização e mais atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, além de contemplar a Zona Rural de Viamão, que historicamente sofre com o abandono e a falta de serviços e ações públicas”, comemorou o vereador Armando.

Os Conselhos Tutelares serão organizados da seguinte maneira: 1ª Região (4º e 8º distritos); 2ª Região (Sede/Centro) e 3ª Região (Zona Rural), sendo eleitos cinco titulares e cinco suplentes para cada região. A eleição dos conselheiros ocorrerá no dia 4 de outubro, das 8h às 17h. Mais informações através: do site: www.viamao.rs.gov.br, email: covidicaviamao@gmail.com, ou ainda, pelo telefone: (51) 3485.8954.

Saiba mais sobre as Eleições 2015 dos Conselhos Tutelares em Viamão

► São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar

conselho tutelar 2015– Atestado de Antecedentes.

– Apresentar Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental (1° grau completo) ou Histórico Escolar.

– Ter reconhecida idoneidade moral.

– Ter idade superior a 21 anos.

– Residir no município no mínimo há 02 (dois) anos e continuar residindo durante o mandato.

– Estar em gozo dos direitos políticos.

– Ter comprovado e reconhecido trabalho com a criança e o adolescente com experiência de no mínimo 02 (dois) anos.

– Ter certificado ou atestado de participação em Cursos, Seminários ou Jornada de Estudos com discussão especificamente na área da Criança e do Adolescente (ECA) com carga horária mínima de 80 horas, ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente; ou ter exercido a função de conselheiro tutelar.

– Não exercer mandato político e eletivo.

– Apresentar carta de recomendação de uma entidade do Município, devidamente em dia com o cadastro no COVIDICA e inscrita no mesmo, por período mínimo de dois (02) anos, que desenvolva trabalho direto com a criança ou adolescente, limitando-se cada entidade, a indicação de 03 (três) candidatos.

– Prestar Prova de Conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

– Exame psicotécnico comprovando que está apto a exercer a função de conselheiro tutelar.

– Comprovante de participação do curso preparatório organizado pelo COVIDICA com no minimo de 75% de participação.

► Documentos necessários a serem apresentados para análise da Comissão Eleitoral no ato da inscrição para prestar a prova de seleção:

– Certidão Negativa de Condenação Criminal, transitada em julgado da Justiça Estadual;

– Alvará de Folha Corrida, com o mesmo teor, fornecida pelo Fórum da Comarca de Viamão/RS;

– Atestado de Antecedentes; Declaração de que não exerce mandato político e eletivo;

– Carta de Recomendação de uma entidade do Município, devidamente em dia com o cadastro no Covidica e inscrita no mesmo, por período mínimo de dois (02) anos, que desenvolva trabalho direto com a criança ou adolescente, limitando-se cada entidade, a indicação de três (03) candidatos;

– Cópias autenticadas da seguinte documentação: Carteira de Identidade, Certificado de Reservista, C.P.F, Carteira Profissional e/ou declaração por parte da entidade que o candidato prestou serviços comunitários num período mínimo de dois (02) anos, comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) e/ou declaração de residência registrada em cartório, quando os encargos não forem de obrigação do candidato, declaração de que reside no município e que continuará residindo durante o mandato, exame psicotécnico comprovando que está apto a exercer a função de conselheiro tutelar.

► Calendário de ações para as Eleições 2015

20 e 21 de maio – Os pré-candidatos aos Conselhos Tutelares deverão participar de um curso preparatório, organizado pelo COVIDICA. As inscrições para este curso deverão ser realizada na sede do COVIDICA, situada na Avenida Senador Salgado Filho, 9214 Parada 55, Viamão/RS, no dia 20 de maio, das 8 às 12h, e no dia 21 de maio, das 14 às 17h, apresentando a Carteira de Identidade original.

27 de maio a 11 de junho – Os pré-candidatos aos Conselhos Tutelares deverão participar de um curso preparatório, organizado pelo Covidica, durante os dias 27 de maio a 11 de junho, das 19 às 22h, com carga horaria de 12 horas.

1º e 02 de julho – As inscrições dos candidatos que deverão prestar prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acontecem nos dias 1º de julho, das 8 às 12h, e no dia 02 de julho, das 14h às 17h.

5 de julho – A prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocorrerá no dia 05 de julho, das 8h às 12h, contendo sessenta (60) questões objetivas. O local onde será realizado as provas e a relação dos nomes dos candidatos aptos a prestarem a prova, serão divulgados em locais públicos, tais como, Covidica, Câmara de Vereadores e Secretaria Municipal de Administração.

13 de julho – A divulgação do resultado das provas será no dia 13 de julho.

29 e 30 de julho – O candidato que atingiu no minimo 50% de acerto na prova de conhecimento sobre o ECA deverá dirigir-se ao Covidica, nos dias 29 e 30 de julho, das 8 às 12h ou das 14 às 16h, para receber seu comprovante de aprovação. Após, deverá se dirigir ao Protocolo da Secretaria Municipal de Administração para oficializar sua candidatura a Membro do Conselho Tutelar, nos dias acima citados, no horário compreendido entre 8h30min e 12horas e ou das 13h30min até às 17horas.

6 de agosto – Homologação das candidaturas.

26 de agosto – A previsão de gastos para a campanha eleitoral deverá ser entregue no Covidica até o dia 26 de agosto, das 8 às 12h.

27 de agosto a 3 de outubro – Período de Campanha Eleitoral.

04 de outubro – No dia 4 de outubro, entre 8 e 17h, ocorre a eleição para os Conselhos Tutelares – gestão 2016/2019.

14 de outubro – A entrega da prestação de contas dos gastos da campanha deverá ser entregue no Covidica, até o dia 14 de outubro, das 8h às 12h.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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