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Viamão terá quinze conselheiros e conselheiras tutelares em 2016

Lei do vereador Armando criou um novo Conselho Tutelar para Zona Rural, e prorrogou mandatos dos atuais conselheiros e conselheiras até janeiro de 2016. Em 2015, haverá eleição para três Conselhos Tutelares, sendo cinco representantes para cada um, com mandato de quatro anos.

Armando com Dilva (COVIDICA) e Conselheiros Tutelares
A lei 4.143, do vereador Armando, que criou um novo Conselho Tutelar para Zona Rural, e que prorrogou mandatos dos atuais conselheiros e conselheiras até janeiro de 2016, contou com apoio dos conselheiros tutelares de Viamão e da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Viamão – COVIDICA, Dilva D’Ávila da Silva.

Além dos Conselhos Tutelares dos 4º. e 8º. Distritos, do Distrito Sede/Centro, Viamão terá mais um novo Conselho Tutelar para atender a Zona Rural, a partir de janeiro 2016. Foi este o projeto do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que depois de aprovado por unanimidade pelo Legislativo, foi sancionado nessa semana, pelo Executivo, transformando em lei municipal 4.143/2013. “Com mais de 230 mil habitantes e 1.494 km² de área, Viamão necessita de mais um Conselho Tutelar para atender principalmente a áreas mais distantes, como as zonas de Águas Claras, Pimenta, Espigão e Itapuã. Um órgão responsável pela proteção e efetivação das políticas de atenção e defesa à criança e ao adolescente precisa ter condições e proximidade do público alvo para ter qualidade dos serviços prestados”, justificou o vereador Armando.

Pela nova lei, cada um dos três Conselhos Tutelares será composto de cinco integrantes titulares, escolhidos pela comunidade local, e o mandato passará a ser de quatro anos, permitida uma recondução.

Eleição em outubro de 2015

De acordo com o vereador Armando, a lei 4.143 também unificou para uma data nacional o processo eleitoral, para escolha dos quinze integrantes titulares e mais quinze suplentes, dos três Conselhos Tutelares de Viamão, sendo cinco titulares para cada um, que será realizado em 4 de outubro de 2015, das 8h30m e 17h. e a posse dos eleitos ocorrerá em 10 de janeiro de 2016. “Com essa medida equilibramos os efeitos da legislação federal, que alterou de três para quatro anos os mandatos dos conselheiros e conselheiras tutelares em todo o País, e unificou o processo de escolha para os estes cargos em todo território nacional”, justificou o vereador Armando.

Mandato “tampão” até 2016

Armando com Dilva (COVIDICA) e Conselheiros Tutelares 1Pela nova lei, os dez conselheiros e conselheiras tutelares atuais, empossados em 2011, tiveram o mandato prorrogado até janeiro de 2016 quando ocorrerá a posse dos novos eleitos, adequando-se as legislações federal e estadual. “O trabalho dos conselheiros tutelares é fundamental para garantir os direitos de crianças e adolescentes em nosso município e a lei federal deixou um vácuo sobre a regra de transição para os mandatos unificados, tornando a necessário um mandato tampão garantido por lei municipal”, completou Armando.

A lei 4.143 contou com apoio dos conselheiros tutelares de Viamão e da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Viamão – COVIDICA, Dilva D’Ávila da Silva.

Os Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão responsável em fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cada Conselho é formado por cinco conselheiros e/ou conselheiras , escolhidos pela comunidade para um mandato de quatro anos. Eles são responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamento adequado para a solução de problemas como discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.

Atualmente há dois Conselhos Tutelares em Viamão, com cinco integrantes cada. Um Conselho é responsáveis pelos dos 4º. e 8º. Distritos, localizado na Rodovia Tapir Rocha, 4.137 (ERS-040), na Parada 41, na Viamópolis, atendendo pelo telefone: 3444.1603, celular 9915-8030, e o outro responsável pelo Distrito Sede/Centro, localizado na Rua Luís Rossetti, 325, no Centro, e atende pelo telefone: 3485-2078, celular 9913-5734.

Os Conselhos Tutelares de Viamão funcionam de segunda a sexta-feira, das 8:30h. às 12h e das 13:30h. às 17:30h. Nos demais horários, nas quartas-feiras, e nos finais de semana e feriados, o contato pode ser feito por meio de telefones celulares, sempre com um conselheiro de plantão.

O que é o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar funciona como representante da comunidade na administração municipal e como órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dos serviços públicos de atendimento à população infanto-juvenil e às suas famílias, oferecendo subsídios para implantação e aperfeiçoamento de políticas públicas em defesa da criança e do adolescente.

Como e onde contatar com os conselheiros e conselheiras tutelares de Viamão

conselho 2Atualmente há dois Conselhos Tutelares em Viamão, com cinco integrantes cada.

Um

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Conselho é responsáveis pelos dos 4º. e 8º. Distritos, localizado na Rodovia Tapir Rocha, 4.137 (ERS-040), na Parada 41, na Viamópolis, atendendo pelo telefone: 3444.1603, celular 9915-8030.
Outro responsável pelo Distrito Sede/Centro, localizado na Rua Luís Rossetti, 325, no Centro, e atende pelo telefone: 3485-2078, celular 9913-5734.

Os Conselhos Tutelares de Viamão funcionam de segunda a sexta-feira, das 8:30h. às 12h e das 13:30h. às 17:30h. Nos demais horários, nas quartas-feiras, e nos finais de semana e feriados, o contato pode ser feito por meio de telefones celulares, sempre com um conselheiro de plantão.

Atribuições dos conselheiros e conselheiras tutelares

• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

• Assessorar o Poder Público na elaboração de proposta para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• Garantir matrícula e frequência escolar de criança e adolescente, diante da impossibilidade ou incapacidade de pais ou responsável para fazê-lo.

• Requisitar os serviços sociais públicos ou comunitários (inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio

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à família), diante das limitações ou falta de recursos dos pais para cumprirem seus deveres de assistir, criar e educar seus filhos.

• Acionar e chamar atenção dos responsáveis pelos serviços públicos de saúde, para garantia do direito de prioridade absoluta de atendimento à criança e ao adolescente, particularmente diante das situações que exigem tratamentos especializados (requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial) e quando as famílias não estão sendo atendidas ou são atendidas com descaso e menosprezo.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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