Vereador Armando
Abono salarial, adicional de risco de vida, desempenho à gestão tributária, média das horas extras e a equiparação salarial, integrarão o cálculo do pagamento do décimo terceiro e das férias dos 3,2 mil servidores municipais.
Aprovação por unanimidade pela Câmara, nesta terça-feira (19), do projeto de lei (PL) 258/13 e de um projeto de emenda ao PL 249/13, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), vai garantir um Natal e umas férias com mais dinheiro no bolso para milhares de servidores da Prefeitura.
De acordo com o vereador Armando, o projeto que acrescentou e alterou parágrafos nos artigos 66, 81 e 101 da Lei Municipal 2.663/98, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Viamão (RJU), vai beneficiar a totalidade dos 3,2 mil servidores municipais, e garantiu que todos os valores recebidos a título de abono salarial, de adicional de risco de vida, adicional do desempenho à gestão tributária, da equiparação salarial e da média das
horas extras, entre outros já garantidos pelo RJU, como: insalubridade, periculosidade, penosidade e adicional noturno, farão parte tanto nas férias, quanto no décimo terceiro, uma vez que a legislação vigente não previa dispositivo legal para o pagamento desses adicionais e médias salariais.
Justa conquista aos direitos dos municipários
Liderado pelo vereador Armando, os projetos foram construídos em sincronia e apoiados pelos demais vereadores e vereadora, pelos representantes de servidores, sindicato dos municipários e o Executivo, garantido que será transformado em lei municipal, ainda nessa semana, pelo prefeito Valdir Bonatto, e que seus efeitos serão imediatos, inclusive nos pagamentos das férias a partir deste mês e do décimo terceiro deste ano.
O benefício atinge os milhares de servidores do quadro geral, obras, vigilância, saúde e da educação da prefeitura, além dos conselheiros tutelares e do quadro da Câmara. “Atendeu uma grande demanda dos servidores e servidoras municipais, representando o reconhecimento de uma justa conquista aos seus direitos”, enfatizou o vereador Armando.
Equiparação salarial
O projeto do vereador Armando, também serviu para assegurar aos servidores e servidoras com vencimento básico inferior ao salário mínimo, o pagamento da importância que complete o valor deste, a chamada equiparação salarial, com repercussão nas demais vantagens que tenham o vencimento básico como referência, inclusive férias e décimo terceiro.
Confira na íntegra a redação do projeto projeto aprovado pela Câmara Municipal em benefício a milhares de servidores da Prefeitura de Viamão:
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS SOBRE ABONO E DA OUTRAS PROVDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº249/2013 – Adicional de risco de vida, desempenho à gestão tributária, média das horas extras e a equiparação salarial, integrarão o cálculo do pagamento do décimo terceiro e das férias – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.66, ALTERA §1º E ACRESCENTA O §3º AO ART.81, E MODIFICA §1º E ACRESCENTA § 4º AO ART. 101, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.663/98.
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