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Vereador Armando quer anistiar multas e juros de IPTU e ISS em Viamão

Vereador Armando Azambuja, autor da lei do REFIM, pede que prefeito conceda descontos de até 100% das multas e dos juros, dos impostos municipais em atraso. Estimativa é de que arrecadação aumente mais de R$: 18 milhões neste ano.

refim

Os vereadores aprovaram na última sessão plenária (13), por unanimidade, pedido de providências, de iniciativa do presidente do Legislativo, vereador Luís Armando Azambuja (PT), que solicita ao prefeito Valdir Bonatto (PSDB), a reedição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM), que tem por objetivo criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários, e não tributários, inscritos em dívida ativa, com a promoção da reabilitação fiscal em Viamão.

O REFIM foi transformado na Lei Municipal 4.002, de autoria do vereador Armando Azambuja, e proporciona que o Executivo realize, de forma imediata, por decreto, o perdão através de uma anistia das multas e de juros de mora, recaídos no IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano), TSU (Taxas de Serviços Urbanos), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas municipais e nas contribuições de melhoria cobradas pela prefeitura e vencidos até o mês de dezembro de 2012.

O benefício, de acordo com o vereador Armando, poderá ser ampliado aos contribuintes que possuem débitos tributários (IPTU e ISS) parcelados, e ainda aos que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), que poderão participar do REFIM.

Incremento na arrecadação municipal

Para o vereador Armando os descontos concedidos anualmente, de até 30%, de janeiro a abril, para o pagamento antecipado de IPTU e TSU, somados com anistia de até 100% das multas e

juros dos impostos e taxas em atraso, com a edição do REFIM, representam um aumento significativo na receita no município.

“Um exemplo desse aumento de receita, está nos dados de arrecadação média mensal dos anos de 2005 a 2012, período que teve os reflexos da prática do REFIM e dos incentivos para arrecadação de tributos e taxas municipais. Enquanto em 2005 a arrecadação média mensal de IPTU e TSU foi de R$ 275mil, em 2012 foi de R$: 814 mil, um aumento de R$: 539 mil. Já no ISS, em 2005, arrecadava R$: 230 mil/mês, contra R$: 749 mil/mês em 2012, um aumento de R$: 519 mil na arrecadação média mensal. Isso elevou o montante desses tributos, de R$: 500 mil, para mais de R$ 1,5 milhão de arrecadação mensal, ou, de R$: 6 milhões, para R$ 18 milhões anuais, que deverá ser ampliado ainda mais”, explica Armando.

Na prática, a proposta do vereador Armando, busca conceder um benefício aos contribuintes inadimplentes com a redução das multas e juros dos impostos em Viamão. Essa iniciativa possibilita a quitação dos débitos de forma vantajosa e menos onerosa, ao mesmo tempo em que se procura conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever aos contribuintes viamonenses, como forma de viabilizar mais investimentos em obras, saúde, educação e infraestrutura, para o desenvolvimento do município, só possíveis com o aumento da arrecadação municipal.

Em recente reunião com o prefeito Valdir Bonatto, este se manifestou positivamente sobre a proposta de Armando. Ele solicitou que uma análise técnica seja realizada e tão logo esteja pronta, acatar a solicitação do vereador Armando.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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