Vereador Armando
O dia 18 de novembro comemora-se o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar, que são considerados e destacados pelo vereador Luís Armando Azambuja (PT), como: “Importantes instrumentos de representação para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, e um serviço público de extrema relevância à sociedade”.
Um Conselheiro e/ou uma Conselheira Tutelar são profissionais que lutam pelos direitos das crianças e dos adolescentes e fazem parte de um Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, que foi criado conjuntamente com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
O ECA dispõe, no artigo 131, que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Em todo o Brasil são cerca de 5 mil Conselhos Tutelares.
Aqui em Viamão, os Conselhos Tutelares, a partir de janeiro de 2016, terão a composição de mais uma sede e serão organizados da seguinte maneira: 1ª Região (4º e 8º distritos); 2ª Região (Sede/Centro) e 3ª Região (Zona Rural), sendo cinco Conselheiros e/ou Conselheiras Tutelares em cada região.
Isso porque, recentemente, foi criado por lei 4.143, de autoria do vereador Armando, o Conselho Tutelar, da 3ª região, que vai atender exclusivamente as localidades de Águas Claras e Itapuã, e mais toda a Zona Rural, como o Morro Grande e o Espigão, entre outras localidades, e “passaremos a contar com 15 defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes, divididos em três Conselhos, e o número de conselheiros tutelares passam de 10 para 15 membros titulares e mais 15 suplentes, representando mais fiscalização e mais atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, além de contemplar a Zona Rural de Viamão, que historicamente sofre com o abandono e a falta de serviços e ações públicas”, destacou o vereador Armando.
O mandato dos novos Conselheiros e Conselheiras, será de quatro anos, e cabe a eles atenderem crianças e adolescentes em situação de risco, que tenham o direito violado quanto à educação, cultura, esporte, convivência familiar como abandono pelos pais, maus tratos, trabalho infantil.
Na foto acima, o vereador Luís Armando Azambuja, com a presidente do Conselho Viamonense dos Direitos da Criança e do Adolescente (Covidica), Dilva D’Ávila da Silva, e os Conselheiros e as Conselheiras Tutelares atuais e os eleitos e eleitas, e suplentes, para gestão 2016/2020, entre outras autoridades, que participaram do Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares, promovido pelo Covidica, no Centro Profissional Walter Graff, nesta quarta-feira, dia 18 de novembro, Dia dedicado a homenagear o Conselheiro e a Conselheira Tutelar.
Atribuições dos conselheiros e conselheiras tutelares |
| • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
• Assessorar o Poder Público na elaboração de proposta para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. • Garantir matrícula e frequência escolar de criança e adolescente, diante da impossibilidade ou incapacidade de pais ou responsável para fazê-lo. • Requisitar os serviços sociais públicos ou comunitários (inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família), diante das limitações ou falta de recursos dos pais para cumprirem seus deveres de assistir, criar e educar seus filhos. • Acionar e chamar atenção dos responsáveis pelos serviços públicos de saúde, para garantia do direito de prioridade absoluta de atendimento à criança e ao adolescente, particularmente diante das situações que exigem tratamentos especializados (requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial) e quando as famílias não estão sendo atendidas ou são atendidas com descaso e menosprezo. |
