Prefeitura dá inicio ao perdão de 100% das multas e juros aos devedores de IPTU e demais dívidas

A partir dessa semana e até 30 de setembro, as pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com impostos ou dividas municipais de qualquer origem e natureza, inclusive aquelas já parceladas, ou, que estão em fase de execução fiscal já ajuizada, terão, anistia, com redução total, das multas e juros.

Para quem esta inadimplente com os impostos, taxas ou qualquer outro tipo de dívida com a Prefeitura de Viamão, chegou a oportunidade para colocar em dia e regularizar os débitos com o município, com vantagens exclusivas. Isso porque, a Câmara aprovou, e o prefeito Valdir Bonatto sancionou, o projeto de lei (PL) nº 97/15, que regulamentou e complementou a Lei 4002, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos (RECRED), que concede, a partir dessa semana, anistia de 100% dos valores totais cobrados como multas e de juros de mora recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais e nas contribuições de melhorias e de outras dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura, aos pagamentos realizados, em cota única, até 30 de setembro de 2015.

A proposta do RECRED, de acordo exemplificou o vereador Armando Azambuja, é conceder o perdão total das multas e juros dos créditos de qualquer origem e natureza do contribuinte com a Prefeitura de Viamão, seja tributário ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ampliado o benefício aos contribuintes que possuem dívidas já parcelados, e ainda, aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial).

O RECRED foi sancionado, com duas emendas, de autoria do vereador Armando, que possibilita que o contribuinte que não puder quitar o débito em pagamento em cota única, até 30 de setembro, com desconto de 100% das multas e juros, possa  quitar as dividas ou aderir ao parcelamento em até quatro vezes, com desconto de 90%, com  pagamento único ou da primeira parcela até 31 de outubro, 80%,  até 30 de novembro e 70%, até 30 de dezembro.

Para o vereador Armando Azambuja, o benefício de redução das multas e juros, possibilita aos contribuintes, a quitação das dívidas com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, ao mesmo tempo em que se procura  conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade. “Há grandes necessidades em reforçar arrecadação para proporcionar mais investimentos em saúde, educação, obras e outros necessários ao desenvolvimento e melhor qualidade de vida à população”, finalizou Armando.

Os contribuintes com dívidas que procurarem a Prefeitura, a partir desta segunda-feira (03/08), poderão retirar o boleto junto ao balcão da secretaria da fazenda, no prédio da Prefeitura, no Centro, e efetuar o pagamento na rede bancária conveniada. Uma ação da municipalidade, a partir da próxima semana, deverá entregar, nas residências dos contribuintes, o boleto de cobrança, contendo os totais devidos para pagamento em cota única, já calculados os descontos oferecidos pelo RECRED. Nos próximos dias, também no site da prefeitura: www.viamao.rs.gov.br, os contribuintes terão acesso as informações, e poderão imprimir o boleto das dividas com o município. Telefones para mais informações e dúvidas, Fala Cidadão: 156 (ligação gratuita), IPTU: 3054.7669 e Fazenda: 3054.7658.

IMPRIMIR | PDF