Vereador Armando
De autoria do vereador Armando, a lei promete acabar com acúmulo de papéis, substituindo os carnês e boletos de pagamentos de impostos, por certidão de quitação anual.
De autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), a lei municipal nº 4.039 torna obrigatório que a Prefeitura, através da secretaria municipal de fazenda e/ou departamento responsável, encaminhe para cada contribuinte viamonense, que esteja em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), e também aqueles do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), uma declaração e/ou certidão de quitação anual de débitos, atestando não haver resíduos, correções ou saldos pendentes da obrigação dessa origem, tendo efeito de certidão de adimplência.
O vereador Armando, que também é bacharel em direito, conta que a medida tem o objetivo de facilitar a vida das pessoas que, até então, são obrigadas a guardar toda a papelada relacionada aos pagamentos feitos pelo prazo mínimo de cinco anos, tempo de prescrição previsto pelo Código Civil. “A emissão dessa certidão busca a oportunidade de apresentar eficiência e segurança ao contribuinte, através de uma normativa simples e prática para desburocratizar a relação com quem se mantém em dia com a obrigação tributária, que poderão ver substituídos os carnês e guias de pagamentos de tributos e taxas municipais por uma declaração de quitação de débitos anual, permitindo o fim da obrigatoriedade de guardar esses documentos, para evitar cobrança indevida de tributos já pagos”, destacou Armando.
De acordo com a nova lei, a certidão deverá ser encaminhada ao contribuinte, por ocasião da emissão anual da guia do exercício seguinte, podendo ser emitida em espaço interno do próprio carnê, boleto ou guia de pagamento, e determina ainda, que a certidão deva ficar disponível, também, online, no site da Prefeitura, por cinco anos, para que o contribuinte, se quiser, retire ou imprima o documento quando precisar ou desejar. “A proposta quer possibilitar que o contribuinte viamonense possa acabar com aquelas pilhas de carnês, guias e boletos de pagamentos de impostos municipais que se acumulam em armários, gavetas e arquivos”, justificou.
