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Câmara aprova projeto do REFIM para Viamão

A Câmara aprovou nessa semana, por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Luís Armando Azambuja

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(PT), que institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM), que tem por objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com a promoção da reabilitação fiscal em Viamão.

Na pratica, o projeto proporciona que o Executivo realize anualmente, por decreto, a edição do REFIM, com perdão através de uma anistia das multas e de juros de mora, recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), no ISS (Imposto Sobre de Serviço), nas taxas municipais e nas contribuições de melhoria cobrada pela prefeitura e vencidos até o último mês do exercício anterior.

De acordo com o vereador Armando, o benefício poderá ser ampliado aos contribuintes que possuem débitos tributários (IPTU e ISS) parcelados, e ainda os que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), que poderão participar do REFIM, quando for editado pelo Executivo.

Para o vereador Armando, a proposta busca conceder um benefício anual a comunidade com a redução das multas e juros dos impostos em Viamão, a fim de possibilitar aos contribuintes inadimplentes com a municipalidade, a quitação dos débitos de forma a vantajosa e menos onerosa, ao mesmo tempo em que se procura conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, como forma de viabilizar mais investimentos na cidade.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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