Vereador Armando
A Câmara aprovou nessa semana, por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Luís Armando Azambuja
(PT), que institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM), que tem por objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com a promoção da reabilitação fiscal em Viamão.
Na pratica, o projeto proporciona que o Executivo realize anualmente, por decreto, a edição do REFIM, com perdão através de uma anistia das multas e de juros de mora, recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), no ISS (Imposto Sobre de Serviço), nas taxas municipais e nas contribuições de melhoria cobrada pela prefeitura e vencidos até o último mês do exercício anterior.
De acordo com o vereador Armando, o benefício poderá ser ampliado aos contribuintes que possuem débitos tributários (IPTU e ISS) parcelados, e ainda os que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), que poderão participar do REFIM, quando for editado pelo Executivo.
Para o vereador Armando, a proposta busca conceder um benefício anual a comunidade com a redução das multas e juros dos impostos em Viamão, a fim de possibilitar aos contribuintes inadimplentes com a municipalidade, a quitação dos débitos de forma a vantajosa e menos onerosa, ao mesmo tempo em que se procura conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, como forma de viabilizar mais investimentos na cidade.
