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Isenção do IPTU aos aposentados, viúvos e pensionistas

O benefício atinge quem tem renda até R$ 1.866,00 reais, e a posse de imóvel em Viamão. O prazo para requerer o benefício termina no dia 31 de agosto.

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Os contribuintes que são aposentados, viúvos e/ou pensionistas, com renda de até três salários mínimos, podem ficar isentos do pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) na Prefeitura de Viamão.

De acordo com o vereador Luís Armando Azambuja (PT), autor do projeto de emenda parlamentar com medidas que reformaram a legislação de isenção, garantindo ampliação do benefício aos aposentados, viúvos e pensionistas, existem algumas regras que deverão ser levadas em conta na hora de solicitar a isenção na Prefeitura: “A renda mensal não pode ultrapassar a três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 1.866,00, e o beneficio é para quem tem apenas um imóvel em seu nome no município e o imóvel deve ser utilizado para fins exclusivamente residencial, sendo permitida mais de uma residência construída no terreno, desde que não seja objeto de aluguel ou renda e nem de ponto comercial. Nesse caso, para fins exclusivos de uso do beneficiário e/ou do familiar”, explica o vereador Armando, membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, da Câmara.

A isenção tem validade de cinco anos, e após este prazo, deve ser renovada por igual período. O prazo para solicitar a isenção do IPTU e TSU termina no próximo dia 31 de agosto, junto ao setor de protocolo da Prefeitura.

Os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU são: Certidão/Declaração do INSS e/ou IPE e/ou de outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente; Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui); cópias da: identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas). Mais informações pelos telefones: Fala Cidadão: 0800.60.10.203, Ligue IPTU: 3054.7669 ou Ligue Fazenda: 3054.7658.

Mais informações sobre o assunto (clique abaixo)
Aposentados, viúvos e pensionistas são isentos do IPTU em Viamão

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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