Vereador Armando
O benefício atinge quem tem renda até R$ 1.866,00 reais, e a posse de imóvel em Viamão. O prazo para requerer o benefício termina no dia 31 de agosto.
O
s contribuintes que são aposentados, viúvos e/ou pensionistas, com renda de até três salários mínimos, podem ficar isentos do pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) na Prefeitura de Viamão.
De acordo com o vereador Luís Armando Azambuja (PT), autor do projeto de emenda parlamentar com medidas que reformaram a legislação de isenção, garantindo ampliação do benefício aos aposentados, viúvos e pensionistas, existem algumas regras que deverão ser levadas em conta na hora de solicitar a isenção na Prefeitura: “A renda mensal não pode ultrapassar a três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 1.866,00, e o beneficio é para quem tem apenas um imóvel em seu nome no município e o imóvel deve ser utilizado para fins exclusivamente residencial, sendo permitida mais de uma residência construída no terreno, desde que não seja objeto de aluguel ou renda e nem de ponto comercial. Nesse caso, para fins exclusivos de uso do beneficiário e/ou do familiar”, explica o vereador Armando, membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, da Câmara.
A isenção tem validade de cinco anos, e após este prazo, deve ser renovada por igual período. O prazo para solicitar a isenção do IPTU e TSU termina no próximo dia 31 de agosto, junto ao setor de protocolo da Prefeitura.
Os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU são: Certidão/Declaração do INSS e/ou IPE e/ou de outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente; Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui); cópias da: identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas). Mais informações pelos telefones: Fala Cidadão: 0800.60.10.203, Ligue IPTU: 3054.7669 ou Ligue Fazenda: 3054.7658.
