Vereador Armando
LEI MUNICIPAL N.º 3.571/2007. PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E EQUIVALENTES, PARA EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÕES E/OU ATESTADOS PARA ESTUDANTES. ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. …
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INSCRIÇÕES PASSAGEM ESCOLAR
LEI MUNICIPAL Nº 3049/2002 ACRESCENTA § 1.º E § 3.º NO ARTIGO 2.º E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2864/2000, QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2956/2001. MIGUEL LULI ELIAS, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que …
Leia mais »PRAZO PASSAGEM GRATUITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.047 /2002 ACRESCENTA § 1º, 2º E 3º NO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.864/2000, QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.956/2001 ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a …
Leia mais »PASSAGEM ESCOLAR GRATUITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.956/2001 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DOS INCISOS I, II E III DO ART. 2º E ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.864/2000. ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber …
Leia mais »MEIA-PASSAGEM EJA
LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2001 AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR A PASSAGEM ESCOLAR GRATUITA, DESTINADA AOS ESTUDANTES DO EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS). ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte …
Leia mais »MEIA-PASSAGEM SÁB., DOM.
LEI MUNICIPAL Nº 3.352/2005 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ACEITAÇÃO DA PASSAGEM DE ESTUDANTES NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. VALIMIR VIEIRA DE MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu, nos termos do artigo …
Leia mais »MEIA-PASSAGEM
LEI MUNICIPAL Nº 3.351/2005 CRIA O DIREITO A MEIA-PASSAGEM (ESCOLAR) NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DE VIAMÃO. VALMIR VIEIRA DE MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu, nos termos do Artigo …
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