Inicial / FAQ / INSCRIÇÕES PASSAGEM ESCOLAR

INSCRIÇÕES PASSAGEM ESCOLAR

LEI MUNICIPAL Nº 3049/2002

ACRESCENTA § 1.º E § 3.º NO ARTIGO 2.º E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2864/2000, QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2956/2001. 

MIGUEL LULI ELIAS, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 45, § 8.º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica acrescentado § 1.º e § 3.º no Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2864/2000, que foi alterada pela Lei Municipal n.º 2956/2001, que passam a Ter a seguinte redação:

“§ 1.º – As inscrições/cadastro dos estudantes interessados, serão realizadas permanentemente nas escolas municipais, a partir do primeiro dia do ano letivo, encerrando-se 45(quarenta e cinco) dias antes do término do ano letivo.(AC)

§ 3.º – A Prefeitura realizará e comunicará as escolas municipais, num prazo máximo de 20(vinte) dias, o resultado do processo de avaliação e medição das inscrições/cadastros dos estudantes contemplados.(AC)”

Art. 2.º – Fica acrescentado Parágrafo Único no Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 2864/2000, que foi alterada pela Lei Municipal n.º 2956/2001, que passa a Ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único – A Prefeitura fornecerá as passagens escolares gratuitas, aos estudantes contemplados nesta Lei, em prazo máximo de 30(trinta) dias, após a data de inscrição.(AC)”

Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, 16 de abril de 2002.

MIGUEL LULI ELIAS
PRESIDENTE

Registre-se e Publique-se

NESTOR MALTHA SOARES
SECRETÁRIO

 

PROJETO DE LEI DE
AUTORIA
DO VEREADOR
LUIZ ARMANDO AZAMBUJA 

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

Além disso, verifique

Tem primeira dose para pessoas com 12 anos ou mais, e segunda dose antecipada da Pfizer/Biontech!