LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2004 Reserva aos afro-brasileiros (negros e pardos) 44% (quarenta e quatro) por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos na Prefeitura.   DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-BRASILEIROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal …

LEI MUNICIPAL Nº 3.504/2006 DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS E REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão em exercício, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Nos editais …

LEI MUNICIPAL Nº.3.478/2006  “Dispõe sobre o concurso público com o preenchimento de vaga temporária (contrato por tempo determinado)” TRANSFORMA PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, E ACRESCENTA § 2º, § 3º E § 4º, AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº.2.663/98. ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, …

LEI MUNICIPAL N ° 4.348/2015 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO CANDIDATO E/OU A CANDIDATA, INSCRITO(A) NO CadÚnico, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/ OU DE PROCESSO SELETIVO, REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fará jus a isenção do pagamento da taxa …

LEI MUNICIPAL Nº. 3.609/2007 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado …