Vereador Armando
O benefício atinge aposentados, viúvos e pensionistas, com renda até R$ 1.866,00 reais, e a posse de imóvel em Viamão. O prazo para requerer o benefício já iniciou.
Os contribuintes que são aposentados, viúvos e/ou pensionistas,com
renda até três salários mínimos, podem ficar isentos do pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) na Prefeitura de Viamão.
De acordo com o vereador Luís Armando Azambuja (PT), que foi o autor do projeto de emenda parlamentar com medidas que reformaram a legislação de isenção garantindo ampliação do benefício da isenção dos impostos municipais aos aposentados, viúvos e pensionistas, existem algumas regras que deverão ser levadas em conta na hora de solicitar a isenção na Prefeitura:
A renda mensal não pode ultrapassar a três salários mínimos
“A renda mensal não pode ultrapassar a três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 1.866,00, e o beneficio é para quem tem apenas um imóvel em seu nome no município e o imóvel deve ser utilizado para fins exclusivamente residencial, sendo permitida mais de uma residência construída no terreno, desde que não seja objeto de aluguel ou renda e nem de ponto comercial. Nesse caso, para fins exclusivos de uso do beneficiário e/ou do familiar”, explica o vereador.
Moradora da Vila Planalto é uma das milhares beneficiadas
Beneficiada pela lei desde 2001, a viúva Maria Pires de Oliveira (na foto), 67 anos, requereu na Prefeitura, a renovação da isenção dos impostos municipais na categoria viúva e pensionista. “Não perco esse direito e nem o prazo para entrar com os papeis. Com a economia dos valores isentos do IPTU, sobra para outras despesas de casa”, enfatizou Maria Oliveira, que é moradora da Vila Planalto.
Beneficio deve ser renovado a cada cinco
A senção tem validade de cinco anos, e após este prazo, deve ser renovada por igual período. O prazo para solicitar a isenção do IPTU e TSU inicia anualmente no dia 01 de março e termina no dia 31 de agosto, junto ao setor de protocolo da Prefeitura.
Os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU são: Certidão/Declaração do INSS, e/ou IPE e/ou outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente (com limite de até três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 1.866,00); Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui); cópias da identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas). Mais informações pelos telefones: Fala Cidadão: 0800.60.10.203, Ligue IPTU: 3054.7669 ou Ligue Fazenda: 3054.7658.
RESUMO DA NOTÍCIA:
Isenção de IPTU e TSU aos aposentados (as), viúvos (as) e/ou pensionistas
Onde: Prefeitura de Viamão (Protocolo geral)
Prazo da solicitação: Até 31 de Agosto
Validade da Isenção: Cinco anos, devendo ser renovada a cada cinco anos.
Documentos Necessários: Certidão/Declaração do INSS, e/ou IPE e/ou outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente (com limite de até três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 1.866,00); Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui); cópias da identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas).
Telefones para mais informações e dúvidas: Ligue IPTU: 3054.7669 – Ligue Fazenda: 3054.7658 – Fala Cidadão: 0800.60.10.203
