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Aposentados, viúvos e pensionistas de Viamão são isentos do pagamento do IPTU e TSU

O prazo para requerer o benefício termina no dia 29 de agosto. O benefício atinge quem tem renda até R$ 2.172,00 reais, e a posse de imóvel em Viamão.

isenção iptu aposentado webOs contribuintes que são aposentados, viúvos e/ou pensionistas, com renda de até três salários mínimos, podem ficar isentos do pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) na Prefeitura de Viamão.

De acordo com o vereador Luís Armando Azambuja (PT), autor do projeto de emenda parlamentar com medidas que reformaram a legislação de isenção, garantindo ampliação do benefício aos aposentados, viúvos e pensionistas, existem algumas regras que deverão ser levadas em conta na hora de solicitar a isenção na Prefeitura: “A renda mensal não pode ultrapassar a três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 2.172,00, e o beneficio é para quem tem apenas um imóvel em seu nome no município e o imóvel deve ser utilizado para fins exclusivamente residencial, sendo permitida mais de uma residência construída no terreno, desde que não seja objeto de aluguel ou renda e nem de ponto comercial. Nesse caso, para fins exclusivos de uso do beneficiário e/ou do familiar”, explica o vereador Armando, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara.

A isenção tem validade de cinco anos, e após este prazo, deve ser renovada por igual período. O prazo para solicitar a isenção do IPTU e TSU termina no próximo dia 29 de agosto, junto ao setor de protocolo da Prefeitura.

Os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU são: Certidão/Declaração do INSS e/ou IPE e/ou de outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente; Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui); cópias da: identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas). Mais informações pelos telefones: Ligue IPTU: 3054.7658, 3054.7669 ou Fala Cidadão: 156.

RESUMO DA NOTÍCIA:  Isenção de IPTU e TSU aos aposentados (as), viúvos (as) e/ou pensionistas

Onde: Prefeitura de Viamão (Protocolo geral)
Prazo da solicitação: Até 29 de Agosto de 2014
Validade da Isenção: Cinco anos, devendo ser renovada a cada cinco anos.
Documentos Necessários: Certidão/Declaração do INSS, e/ou IPE e/ou outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente (com limite de até três salários mínimos nacionais, ou seja,  R$ 2.172,00); Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui); cópias da identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas).
Telefones para mais informações e dúvidas: Ligue IPTU: Ligue IPTU: 3054.7658, 3054.7669 ou Fala Cidadão: 156.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 47 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9960-13123 WhatsSacLegal: 51 9994-13123 (Automatizado)

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