Vereador Armando
Se o projeto for aprovado, poderão ser nomeados pela EPTV, 30 Agentes de Trânsito e Transportes, dois Advogados e um Engenheiro Civil/Tráfego
A ideia é que esses novos agentes de trânsito venham qualificar o serviço de educação e orientação do trânsito do município.
Por iniciativa do vereador Luís Armando Azambuja (PT), a Câmara deve analisar na sessão desta terça-feira (26/9), em regime de preferência de votação, o Projeto de Lei (PL) 203/2017, que ratifica e convalida o concurso público nº 01/2016 e autoriza a Empresa Pública de Trânsito de Viamão (EPTV), assumir as competências de convocar e contratar os aprovados em concurso público.
Projeto 203/2017 – Revalida concurso da EPTV (clique aqui)
De acordo com o vereador Armando Azambuja, na prática, a medida vai permitir que EPTV chamar e nomear, de imediato, pelo menos, 23 aprovados no concurso público de 2016.O concurso dos cargos da EPTV foram previstos e realizados no certame de 2016, pela Prefeitura de Viamão, conjuntamente com outros cargos do quadro geral e próprio.
Na ocasião a EPTV havia sido apenas criada por lei municipal, mas não constituída oficialmente de fato, na junta comercial e no seu conselho gestor, com isso, havia um parecer e entendimento de cancelamento dos cargos desse concurso.
Na defesa do projeto, o vereador Armando, que é integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sustentou o principio da efetividade, economicidade e eficiência, além de representar justiça aos aprovados no concurso de 2016, que aguardam as nomeações dos cargos previstos no certame.
Em audiência com diretora administrativa e financeira da EPTV, Karine Cardozo de Moura e o da EPTV, Paulo Kadu Schawrtzhaup, o vereador Armando recebeu a garantia que, se aprovado o PL 203, a partir dos primeiros dias de outubro a direção da EPTV deverá realizar e edição da primeira portaria de nomeação de, pelo menos, 10 Agentes de Trânsito e Transportes, com carga horária de 40 horas e salário básico de R$ 2.100,00, mais dois Advogados, com carga horária de 20 horas e salário básico de R$ 2.100,00 e um Engenheiro Civil/Tráfego, com carga horária de 40 horas e salário básico de R$ 4.200,00, pelo regime celetista.
Os demais Agentes de Trânsito e Transportes, que poderão chegar ao número de trinta, conforme quadro de cargos da EPTV, deverão ocorrer na sequencia, após a efetivação e integração dos primeiros nomeados.
Uniformes, equipamentos de proteção e cursos aos novos agentes de trânsito, já estão sendo contratados e preparados, para integração dos aprovados no concurso.
A ideia é que esses novos agentes de trânsito venham qualificar o serviço de educação e orientação do trânsito do município.
Clique no quadro abaixo, e confira a íntegra as novas leis, projetos, edital do concurso e demais referentes a Empresa Pública de Trânsito de Viamão EPTV:
Lei 4.481/2016 – Cria Empresa Pública Trânsito Viamão (EPTV)
Anexo da Lei 4.481/2016 – CARGOS DE CARREIRA DA EPTV
Anexo da Lei 4.481/2016 – CARGOS EM COMISSÃO/FG DA EPTV
Anexo da Lei 4.481/2016 – ORGANOGRAMA DA EPTV
Lei 4.565/2016 – Adequação da EPTV à lei Federal 13.303/16
PROJETO Nº 105/2017 – CRIA CARGOS ESTRUTURA EPTV
Edital Concurso Público nº 01/2016 – Prefeitura Viamão
LEI FEDERAL 13.303/2016 – Estatuto Jurídico Empresa PúblicaClique no quadro abaixo e confira todas as notícias de concursos da Empresa Pública de Trânsito de Viamão (EPTV), publicadas no site do vereador Armando: Todas notícias concursos da EPTV
