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Recred/Viamão: IPTU e demais dívidas tem anistia de 100% das multas e juros em Viamão

Tem descontos de 100%, 80% e 60%, à vista ou parcelado em até 6 vezes

Oportunidade Única! Aproveite! Já iniciou RECRED/2017. Quem pagar até 31/10, terá 100% de anistia das multas e juros. Até 30/11, o desconto será de 80%. Até 29/12, o perdão das multas e juros será de 60%. Também é possível parcelar em até 6 vezes, sem perder os descontos.

O prefeito André Pacheco, sancionou a Lei 4.672/2017, do RECRED/2017, que foi aprovado pela Câmara, depois de um projeto de emenda de autoria do vereador Armando Azambuja, trazendo mais benefícios a edição 2017 do RECRED, que incluiu a possibilidade de parcelamento em até 6 vezes, sem perder o benefício dos descontos.

O prefeito André Pacheco (PSDB), sancionou na tarde desta terça-feira (5/09), a  Lei 4.672/2017, do Programa de Recuperação de Créditos, o RECRED, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara, depois de um projeto de emenda de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), trazendo mais benefícios a edição 2017 do RECRED, que incluiu a possibilidade, além do pagamento à vista, do parcelamento em até 6 vezes, sem perder o benefício dos descontos.

O  Programa de Recuperação de Créditos, que concede anistia das multas e juros dos impostos em atraso, foi criado pela Lei 4002/2012de autoria do vereador Armando Azambuja.

De acordo explica vereador Armando, RECRED/2017, vai conceder o perdão de 100%, 80% e 60% das multas e juros do IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais, autos de infração e nas contribuições de melhorias e de outros tributos ou dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura de Viamão.

A medida beneficia também, aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), protestadas em cartório, no SPC/SERASA, ou até já parceladas antes da lei.

O vereador Armando exemplifica em vídeo, e ilustra abaixo, as regras, benefícios e as datas do RECRED/2017:

Anistia e os descontos  de 100%, 80% e 60%, dos valores cobrados como juros e multas,  valem para todos contribuintes viamonenses inadimplentes, de toda e qualquer tipo ou natureza de dívidas com a Prefeitura de Viamão, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados (com cobrança judicial) e/ou protestados em cartório, no SPC/SERASA, ou até aquelas já parcelados, antes da lei, exceto os créditos de competência do exercício de 2017.

Até 31 de outubro, anistia será total, e o desconto é de 100% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, desde que, a primeira parcela seja paga até 31/10.

Até 30 de novembro, o desconto é de 80% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, desde que, a primeira parcela seja paga até 30/11.

– Até 29 de dezembro, o desconto é de 60% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, desde que a primeira parcela seja paga até 29/12.

Telefones de contato para mais informações: 3492-7669 / 3492-7658 e o Fala Cidadão: 156.

Para o vereador Armando, o benefício do perdão das multas e juros dos impostos e dívidas com o município, possibilita aos contribuintes inadimplentes, a quitação com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, evitando problemas de cobranças judiciais, ao mesmo tempo em que se procura  conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade.

Lei 4.672/2017 – RECRED/2017
Lei 4002/2012, do vereador Armando
NOTÍCIAS DO RECRED/2017

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Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 45 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando foi eleito para o quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas.

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