Vereador Armando contesta exigência de experiência para contratação dos 60 Agentes de Saúde e dos 40 Agentes de Combate a Endemias (Dengue)
Temos que garantir o direito da ampla concorrência e participação do processo a todos!
Na manhã de hoje (30/5), o vereador Luís Armando Azambuja (PSDB), presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social, presidente da Comissão das Minorias e dos Direitos Humanos, integrante da Comissão de Constituição, Redação e Justiça Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de Viamão, solicitou a urgente manifestação e providências para determinação de RETIFICAÇÃO do Edital 001/2020, com data de 29 de maio de 2020, do Processo Seletivo Simplificado, que tratam da contratação de 60 (sessenta) vagas de Agente Comunitário de Saúde, mais cadastro de reserva e 40 (quarenta) vagas para profissional na função de Agente Combate a Endemias.
O vereador Armando reivindica a exclusão do requisito das exigênciaa de experiência de um ano na função para inscrição dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, e Agente Combate a Endemias
Inicialmente essa solicitação foi enviada aos gestores do Executivo muncipal para imediata manifestação e procedimentos administrativos cabíveis.
Na sessão na última quinta-feira, o vereador Armando, já havia se manifestado pela determinação da abertura desse processo, e que a fiscalização seria eficaz com objetivo de garantir a ampla competitividade dos interessados.
“Já ficou compreensível, razoável e observado a necessidade de qualificação e necessidade de profissionais com as experiências nas áreas quando foi adicionado níveis de pontuação nos critérios de seleç]ao, conforme as experiencias na função de cada candidato/a interessado/a, além de formações, cursos, treinamentos e outros relativos a as experiencias e adquiridas, sendo desnecessários e irregulares os requisitos e exigências de experiências de um ano na função para inscrição e consequente disputa dos cargos.”, justificou Armando, citando o Art. 37 da constituição: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..”.
A expectativa é que nas próximas horas a Prefeitura se manifeste sobre a denúncia do vereador Armando.
Clique no quadro abaixo e confira o Edital 001/2020, com data de 29 de maio de 2020, do Processo Seletivo Simplificado:
Edital Processo Seletivo Agentes Saúde e Dengue
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