Vereador Armando
JUSTIÇA FEITA!
LEI DO ARMANDO CANCELOU R$ 3 MILHÕES, DE 13 MIL MULTAS, DOS PARDAIS ILEGAIS DE VIAMÃOMilhares de multas aplicadas até o dia 28 de março de 2017 pelos pardais ilegais em Viamão, serão automaticamente canceladas pela Lei do Armando.
Com base na lei municipal 3.094/2002, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), foi encaminhado, nessa semana, a Empresa Pública de Trânsito de Viamão (EPTV), uma determinação, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do Ministério Público de Viamão, de cancelamento automático de 13 mil notificações de autos de infração, por excesso de velocidade, que totalizam mais de R$ 3 milhões, em multas aplicadas até o dia 28 de março de 2017, quando ficou válida a Lei do Armando, que proibia o funcionamento dos 16 pardais, instalados nas ruas de sete bairros de Viamão.
Com a determinação, serão gradativamente e automaticamente canceladas, em até 30 dias, no sistema do DETRAN/RS, as milhares de multas aplicadas e consideradas ilegais nos pontos de pardais de Viamão, localizados: na Santa Isabel(4), na São Tomé(3), no Centro(3), na Vila Elza(2), no Caminho do Meio(2), na Aparecida(1) e na Cecília(1).
A determinação também garantirá anulação de todos os pontos, referentes a essas multas, que foram inseridos nas CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dos motoristas multados de forma irregular.
Saiba mais:
https://www.vereadorarmando.com.br/canceladas-mulltas-pardais-viamao/
