Vereador Armando
A medida, de autoria do vereador Armando, que foi inédita no País, coíbe, desde 2009, a reeleição de todos os cargos da mesa diretora do Legislativo viamonense.
Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recém aprovou, e que ainda, necessita de discussão e aprovação do plenário, de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe a reeleição nas mesas diretoras das assembleias legislativas e câmaras municipais, a Câmara de Vereadores de Viamão, aprovou e já esta em vigor, desde 2009, projetos de resolução de emenda a Lei Orgânica e ao Regimento Interno, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que proíbe a reeleição de todos os cargos da mesa diretiva do Legislativo municipal, medida que foi inédita no País. “O fim da reeleição para todos os cargos que compõe a mesa diretiva da Câmara, vem proporcionando alternância do Poder, e todos conquistaram o direito de exercer as funções de administrar o Poder Legislativo”, enfatizou o vereador Armando.
Os projetos do vereador Armando, estabeleceu que o mandato da mesa da Câmara de Viamão será, no máximo, de um ano, sendo vedado à reeleição para o mesmo cargo durante a mesma Legislatura. Com a medida o Legislativo viamonense passou a ser o primeiro do País, a coibir a reeleição de parlamentares, para os cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário e de 2º secretário, que formam a mesa diretiva dos trabalhos da Câmara de vereadores.
Desde então, os vereadores somente poderão exercer uma única vez o mandato de qualquer um dos cargos existentes na direção do Legislativo. “Tem muitos vereadores eleitos com condições e capacidade de assumir a administração da Câmara. Um só permanecendo no cargo limita a possibilidade dos outros”, concluiu o vereador Armando.
