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Sancionado a lei da criação e adequação dos 15 Conselheiros e Conselheiras Tutelares de Viamão

Além de criar os cinco novos Conselheiros Tutelares para Zona Rural (Itapuã e Águas Claras), um projeto de emenda do Legislativo, de autoria do Vereador Armando realizou adequação e valorização do conjunto dos 15 novos Conselheiros Tutelares de Viamão, eleitos em outubro de 2015 e que tomaram posse no último dia 10 de janeiro, das: 1ª Região (4º e 8º distritos), 2ª Região (Sede/Centro) e da 3ª Região (Zona Rural). O projeto foi sancionado, nessa semana, pelo Executivo, e transformado em lei municipal nº 4.473/2016. todos os conselheiros

Antes, com a Lei 4.143, proposta pelo vereador Armando Azambuja, já havia sido criado a nova sede de Conselho Tutelar da 3ª Região (Zona Rural), para atender exclusivamente, as localidades de Águas Claras e Itapuã, e mais toda a Zona Rural de Viamão.

A nova legislação proposta pelo vereador Armando, que passa a ter validade e seus efeitos retroativos a data da posse dos novos Conselheiros e das Conselheiras Tutelares, concedeu, além de vale transportes, vale alimentação e remuneração de R$ 2.800,00, todos os direitos, concessões e gratificações, contidos no Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.

O Conselheiro e a Conselheira Tutelar tem como atribuições zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131 – ECA), fiscalizar a política de atendimento, requisitar serviços públicos e acionar a justiça quando necessário, além de aplicar medidas de proteção específicas às crianças e adolescentes e às pertinentes aos pais.

Também esta entre os deveres, atender as crianças e adolescentes em situação de risco, que tenham o direito violado quanto à educação, cultura, esporte, convivência familiar como abandono pelos pais, maus tratos, trabalho infantil.

A 1ª Região (4º e 8º distritos) foi composta pelos Conselheiros e Conselheiras Tutelares: Dalise Benites Pimentel, Marisa da Rosa Gouveia, Vera Lucia  da Cruz Aruda, Gabriel Alves Cavalcante e Rodrigo de Quadros da Costa. Os suplentes desta região são: Jairo Celestino Franco, Rodolfo Morejano Neto, Vera Lucia de Oliveira Nunes, Rosane dos Santos Nunes e Rogerio Alves Mello.

A 2ª Região (Sede/Centro), foi composta por: Renato Pereira Da Silva, Nara Marelin Bravo França, Marcia Ermili Camargo, Francisco de Assis da S. Mariano e Laura Amélia dos Santos Cardoso. Como suplentes desta região: Kleber Gabardo da Silva, Maria Ester Affonso Silveira Hesseling, Marcelo Chaves Cabral, Gilberto Ferreira e Rosane Gonçalves Noal.

A 3ª Região (Zona Rural), foi composto por: Cristiane Fonseca da Silveira Silva, a Cris, Karla Amanda Batista Leal, Luciane Gewehr Engel, Nilton Luis Teixeira Trindade e  Joana Denise Boarman dos Reis. Como suplentes desta região: Paula Marcia da Silva Dill, Josiane Bittencourt Machado, Teresinha Silva de Moura, Alessandra de Souza Centeno, Juliana Minho e Silva Sperotto.

O mandato dos novos quinze Conselheiros e Conselheiras Tutelares, será de quatro anos.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 45 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando foi eleito para o quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas.

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