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DENOMINA DE ESTRADA DO BOQUEIRÃO DO PASSO

LEI MUNICIPAL Nº 3.590/2007.

DENOMINA DE ESTRADA DO BOQUEIRÃO DO PASSO, A VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE ÁGUAS CLARAS.

 

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art 1º – O atual e popularmente chamado de Beco do Boqueirão do Passo, que tem início na Rodovia Tapir Rocha (antiga RS – 040), e término no Acesso de entrada do Condomínio Querência Pesqueiro, localizado no Distrito de Águas Claras, passa a denominar-se de Estrada do Boqueirão do Passo.

Art. 2º – A Prefeitura de Viamão comunicará a denominação desta via pública, aos órgãos e serviços oficiais, como: CEEE, CORSAN, COPERNORTE, CORREIOS E TELEGRÁFOS, BRASIL TELECOM, GVT, entre outros, assim como, realizará imediata atualização cadastral junto aos sistemas da municipalidade (IPTU, ISSQN…), imediatamente da sanção, promulgação e/ou publicação desta Lei.

Art. 3º – A Prefeitura está autorizada a colocar placa indicativa, inclusive, buscando apoio publicitário, na referida via pública, aqui denominada.

Parágrafo Único – No período em que a Prefeitura não colocar placa indicativa, fica a comunidade da Estrada do Boqueirão do Passo, através de comissão representativa, autorizada a instalar placa indicativa, podendo buscar apoio publicitário para o custeio da mesma.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 29 de novembro de 2007.

 

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI
PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registre-se e Publique-se:

ROBINSON DUARTE DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR
LUIS ARMANDO AZAMBUJA 

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

Além disso, verifique

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