Vereador Armando
LEI MUNICIPAL Nº 3.351/2005
CRIA O DIREITO A MEIA-PASSAGEM (ESCOLAR) NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DE VIAMÃO.
VALMIR VIEIRA DE MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu, nos termos do Artigo 45, § 8º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º – Fica assegurado o direito a meia-passagem (escolar), com desconto de 50% (cinqüenta por cento), em relação ao valor da tarifa integral, para compra de passes no transporte coletivo municipal de Viamão a todo o estudante regularmente matriculado e com freqüência nos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio, Educação de Jovens e Adultos – EJA -, Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – AJA -, dos chamados supletivos, e/ou em cursos preparatórios para exames de ingresso nas escolas de ensino superior (pré-vestibular), e/ou de cursos profissionalizantes e/ou técnicos (línguas, enfermagem, informática…), e/ou de ensino superior de graduação e de pós graduação.
Parágrafo Único – O benefício disposto neste artigo é aplicado a todas as instituições, estabelecimentos e cursos públicos e/ou privados acima citados.
Art. 2º – Para qualificação da situação jurídica do estudante, além da observância do disposto no Art. 1º desta Lei, será feita pela exibição da carteira estudantil, criada pela Lei Municipal nº2.381/94, e confeccionada e distribuída anualmente pelas entidades estudantis, através da lei Municipal nº3.196/2003.
Art. 3º – A aquisição da meia-passagem criada por esta Lei, será feita pelo próprio estudante ou por seus responsáveis, ficando estes obrigados a fazer a prova de sua qualidade com a apresentação da carteira estudantil e comprovante de freqüência escolar, junto as empresas concessionárias do transporte coletivo municipal e/ou posto de venda de passagens.
- 1º – Cada estudante terá garantido o direito de compra de 50 (cinqüenta) meias-passagens (escolar), ao mês, se comprovar a necessidade da utilização de um meio de transporte para deslocamento até o local de ensino.
- 2º – Cada estudante terá garantido o direito de compra de 75 (setenta e cinco) meias-passagens (escolar), ao mês, quando comprovar a matrícula e freqüência em aulas extras e/ou adicionais e em um turno diferente do que esta matriculado na escola e/ou cursos extra-classe e/ou atividades escolares nos sábados, domingos e/ou nos feriados na instituição de ensino onde está matriculado.
- 3º – Fica garantido o direito de compra de 100 (cem) meia-passagens (escolar), ao mês, quando o estudante comprovar a matrícula e freqüência simultânea as aulas dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio, educação de Jovens e adultos – EJA -, Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – AJA -, (os tipos dos chamados supletivos) ao do ensino em cursos profissionalizantes (línguas, informática…), pré-vestibulares e/ou em cursos profissionalizantes.
- 4º – Fica garantido o direito de compra de 100 (cem) meia-passagens (escolar), ao mês, quando o estudante comprovar a necessidade da utilização de dois meios de transporte para deslocamento até algum dos estabelecimentos de ensino disposto no artigo 1º desta Lei.
- 5º – Fica estipulado o máximo de compra de 100 (cem) meia-passagens (escolar) ao mês por estudante.
Art. 4º – A compra e a utilização da meia-passagem (escolar) se dará pela prova da qualidade de estudante e as exigências serão comprovadas na ocasião da emissão da carteira de estudante junto a entidades estudantis, estabelecidas através da Lei Municipal nº3.196/2003.
- 1º – É obrigatória a identificação e apresentação da carteira estudantil sempre que solicitado pelos representantes (cobrador, fiscal…) das empresas concessionárias do transporte coletivo municipal.
- 2º – A utilização indevida pelo estudante acarretará no cancelamento do direito de compra e utilização da meia-passagem (escolar).
Art. 5° – Os dispositivos desta Lei não revogam o estabelecido e os direitos e benefícios garantidos nas leis municipais nº2.381/94, 2.477/95, 2.864/2000, 2.956/2001, 3.049/2002 e 3.196/2003.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 05 de agosto de 2005.
VALMIR VIEIRA DE MOURA
Presidente
Registre-se e Publique-se
ANTONIO GERALDO S. HENRIQUES FILHO
Secretário
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR
LUÍS ARMANDO AZAMBUJA
