Vereador Armando
A medida atinge mais de 3 mil servidores da Prefeitura de Viamão. O benefício deve valer a partir deste mês.
O anúncio foi do presidente da Câmara municipal, o vereador Luís Armando Azambuja (PT), em pronunciamento na sessão na última quinta-feira (31/10), que depois de uma audiência com o prefeito Valdir Bonatto, recebeu a garantia que o projeto regulamentando e garantindo esse benefício será apresentado ainda nessa semana, pelo Executivo para votação do Legislativo.
De acordo com o vereador Armando, o projeto vai acrescentar aos Arts. 81 e 101 da Lei Municipal 2.663/98, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Viamão, o cálculo de pagamento da média de horas extras no cálculo da gratificação natalina, o décimo terceiro, e no cálculo das férias, atingindo mais de 3 mil servidores municipais da Prefeitura de Viamão, e mais de duas dezenas da Câmara municipal, uma vez que a legislação vigente, não previa dispositivo legal para o pagamento dessas médias salariais.
Para o vereador Armando, a Câmara deverá apreciar o projeto em tempo hábil para possibilitar que o Executivo aplique o benefício, no pagamento do décimo terceiro de 2013, que observará a média mensal do ano, além das férias a partir deste mês, que observará a média de valores durante os doze meses do período aquisitivo. “Essa proposição vem atender uma grande demanda dos servidores municipais, e representa uma conquista aos direitos adquiridos”, observou Armando.
