Vereador Armando
Polêmicas dos pardais: MP vai entrar com Ação Civil Pública contra o município para cancelamento das multas aplicadas até essa hoje
A decisão da promotora, que acolheu integralmente os pedidos da representação que pede o reconhecimento da lei 3.094/2002, do vereador Armando, que proíbe a instalação de pardais em Viamão.
A bancada de oposição da Câmara Municipal de Vereadores de Viamão, composta pelos vereadores Armando Azambuja – PT, Adão Pretto Filho – PT, Guto Lopes – PSOL e Rodrigo Pox – PDT, participou de uma audiência com a Promotora de Justiça, Anelise Grehs Stifelman, no começo da tarde de hoje (28).
A decisão da promotora, que acolheu integralmente os pedidos da representação, conclui dos autos que será elaborada uma petição inicial de Ação Civil Pública contra o município de Viamão.
A partir dos pedidos da representação, protocolada na última sexta-feira (24), os vereadores pedem a suspensão e o cancelamento das multas registradas pelos pardais, emitidas até agora, e com isso, garantindo os direitos dos viamonenses que estão sendo lesados.
No final da tarde de hoje, por 13 votos contra 5, a Câmara manteve o veto do Executivo ao projeto do vereador Armando, e acabou revogando/anulando a lei que proibia os pardais.
Mesmo assim, em seu entendimento, o vereador Armando sustenta que o pleno funcionamento dos pardais e as consequentes multas aos motoristas infratores, somente teriam efeito a partir de amanhã (29/3), quando a revogação/anulação da lei que proibia os pardais será sancionado pelo prefeito André Pacheco.
O vereador Armando orienta a todos/as os/as motoristas flagrados pelos quinze controladores de velocidades (radares fixos, lombadas eletrônicas e caetanos-furões) em funcionamento no município, até hoje, a recorrerem e contestar o auto de infração.
Confira abaixo:
– A LEI MUNICIPAL N°3.094/2002 -Lei do pardais do Vereador Armando;
– Modelo DEFESA RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Avançar sinal vermelho;
– Requerimento para Defesa/Recurso de Infração de Trânsito Prefeitura Viamão
– CONSULTE PROCESSO AT.01548.00718/2016 e PI.00930.00004/2017 NO MINISTÉRIO PÚBLICO
Para recorrer:
Onde: Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT)
Local: Rua Mário Antunes da Veiga, 268, Centro
Secretário: Marcelo Bittencourt da Silva
Email: gabinete.smtt@viamao.rs.gov.br
Diretor-geral: Raildo Brusch
Telefone: (51) 3485.8950 e 3435.2932 (administrativo)
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17hDocumentos:
– É necessário abrir processo junto à SMTT;
– Levar o auto de infração em mãos, documento do veículo, habilitação do condutor e defesa escrita.Os melhores momentos da entrevista do Vereador Armando, sobre a polêmica das Multas dos Pardais em Viamão, concedida ao Jornal Diário de Viamão.
Clique abaixo, para ver a representação dos vereadores Armando Azambuja – PT, Adão Pretto Filho – PT, Guto Lopes – PSOL e Rodrigo Pox – PDT e o termo de audiência do Ministério Público, e o termo de declaração de audiência no MP, e acompanhe o processo em andamento.
