Vereador Armando
Foi sancionado pelo executivo municipal, um conjunto leis de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que formam as normas das políticas públicas municipal para o fomento e incentivos da atividade agrícola no município, priorizando o agricultor familiar.
A lei municipal nº 4.259/2014, instituiu o Programa de Incentivo a Agricultura Familiar, que visa estimular o desenvolvimento local e sustentável, com intuito de reforçar a base legal, estimulando o desenvolvimento da agricultura familiar, com aquisição permanente de alimentação escolar, pela Prefeitura de Viamão, com o procedimento da “Chamada Pública”, através da modalidade de Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), de acordo com Lei Federal nº 11.947/2009.
Nesta legislação, o vereador Armando garante a realização de processos especiais e simplificados para aquisição permanente de gêneros alimentícios, para abastecimento da merenda escolar dos cerca de 25 mil estudantes, das 64 escolas públicas municipais, com origem e fornecimento pelos empreendedores familiares rurais, cooperativas e organizações, com a criação de políticas de incentivos, capacitação e orientação aos meios necessários ao fornecimento, além da conscientização e a formação de diretores, professores e os demais servidores das escolas, pais e alunos, sobre a importância da alimentação saudável e do valor social da forma da aquisição da merenda escolar. “A agricultura familiar tem uma importância consolidada na capacidade de absorção de mão de obra e de geração de renda no campo. Além de estar cumprindo um papel extremamente importante no que se refere à produção de alimentos, erradicação da fome, pobreza e crescimento da economia”, justificou o vereador Armando.
No pacote leis em defesa da agricultura familiar, de iniciativa do vereador Armando, estão também: a instituição da Semana Municipal da Agricultura Familiar pela lei 4.260/2014, que esta sendo realizado em sua primeira edição, neste final de semana, pelo Executivo, e , pela lei 4.261/2014, como data comemorativa, anualmente será comemorada, no dia 24 de julho, o “Dia do Agricultor”, de modo a coincidir com a data em que oficialmente foi criada a Lei da Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006).
Também por iniciativa do vereador Armando, o Legislativo viamonense criou a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, pela Resolução 20/2014, com objetivo de promover a discussão elaboração, aplicação das leis, e das políticas públicas para o fomento da atividade agrícola, priorizando ao agricultor familiar.
