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Pais adotivos tem isenção de IPTU em Viamão

Até o final de dezembro, as famílias que adotaram ou tiveram a guarda de crianças realizadas neste ano, podem solicitar a isenção do IPTU (Imposto Territorial e Urbano) e do TSU (Taxa de Serviços Urbanos).

Pioneiro no País, um projeto em Viamão, transformado em lei municipal n° 3.069, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja, isenta do pagamento de IPTU e TSU, os contribuintes viamonenses que adotam ou que venham adotar crianças.

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A medida estende o benefício às pessoas que assumir ou que já tenham assumido a guarda legal de criança. A isenção é limitada a um imóvel, da qual deverá ser, necessariamente, o mesmo onde resida a criança adotada.

O projeto, explica o vereador Armando Azambuja, trás meios de incentivos, com a isenção de impostos municipais as pessoas residentes de Viamão, que venham ou que já tenham adotado crianças. “Quem adota faz um papel valioso e importante à sociedade, representando um futuro melhor às nossas crianças. Por isso, merecem este incentivo adicional. É uma forma justa de reconhecimento dessa ação social e generosa das pessoas”, completou o vereador Armando.

Para obter o benefício da isenção é necessário apresentar no protocolo da Prefeitura os seguintes documentos: matrícula atualizada do imóvel (onde reside o menor e em nome da pessoa que esta requerendo), cópias da identidade e CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), certidão de nascimento da criança, termo de adoção plena ou cópia da sentença do processo de adoção e/ou de guarda.

Aos pais que venham adotar ou que adotaram criança a partir deste ano, o prazo para solicitação da isenção do IPTU, para benefício a partir de 2016, vai até o dia 30 de dezembro. Para aqueles que já são pais adotivos, o prazo expirou no dia 31 de março.

Mais informações, pelo fala Cidadão: 156, ou, telefones: 3054.7669 e 3054.7658.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 47 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9960-13123 WhatsSacLegal: 51 9994-13123 (Automatizado)

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