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LEI MÁRCIA SANTANA – Vereadores derrubam veto e mantém o projeto da linguagem inclusiva

Com apenas um voto contrário, os vereadores derrubaram o veto total ao projeto de lei 011/2013, de autoria do vereador presidente da Câmara, Armando Azambuja (PT), que estabelece a utilização de linguagem inclusiva de gênero, como política de igualdade de tratamento no âmbito municipal. O veto do Poder Executivo foi motivado pelo entendimento de que a proposta seria discriminatória.

inclusiva

“Muito pelo contrário! Nossa iniciativa, sugestão da secretária Márcia Santana, recentemente falecida, é na verdade uma conquista para o fortalecimento das políticas inclusivas das mulheres, que serão reconhecidas pela sua colaboração e participação no ambiente de trabalho. Linguagem inclusiva de gênero é uma opção de linguagem que busca desmitificar duas ideias: a ideia do masculino como universal e o sexismo estabelecido na linguagem”, defende Armando.

Segundo o vereador, o projeto determina que os gêneros sejam respeitados nos documentos, atos, manifestações e iniciativas públicas e oficiais dos poderes municipais, como forma de garantir a igualdade entre os gêneros. “Quando for lavrada uma ata, por exemplo, de uma reunião de escolas, vai constar que haviam diretores e diretoras, professores e professoras. Quando citarmos os enfermeiros dos postos de saúde, vamos automaticamente reforçar a questão de gênero, identificando que temos enfermeiros e enfermeiras. A sociedade é composta de homens e mulheres, e assim deve ser definido, não como forma de discriminar, mas para evidenciar o respeito à diversidade, respeito e reconhecimento ao gênero e a aos direitos das mulheres”, destacou o autor do projeto de lei, batizado como Lei Márcia Santana.

Quanto à suposta discriminação com relação aos homossexuais, levantada na justificativa do procurador do município, ao encaminhar o veto, Armando lembra que pensar assim é ainda mais discriminatório e que houve um erro de interpretação do conteúdo da proposta. “Aqui não existe nenhuma questão relacionada à homossexualidade, mas sim à transexualidade, que é plenamente respeitada já que também contempla a identificação do gênero, de acordo com a escolha do indivíduo”, definiu Armando.

Com a derrubada do veto do prefeito, cabe agora ao Legislativo Municipal promulgar o projeto, transformando-o em lei. Nesse caso, o

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próprio autor, o vereador Armando, que deverá transformar o projeto de linguagem inclusiva em lei municipal.

 

SAIBA MAIS

Linguagem Inclusiv@: O que é e para que serve?!

>> Está cada vez mais comum escrever utilizando linguagem inclusiva. Na internet frequentemente encontramos textos escritos com palavras que substituem os radicais de gênero das palavras (letras “a” e “o”) por @, x, as/os, is, etc. Mas afinal de contas, você sabe pra que serve tudo isso? Essas palavras escritas de forma “estranha” buscam retirar das palavras o seu gênero ou incluir nelas ambos os sexos.

>> A linguagem não é apenas uma forma de comunicação: ela é uma expressão cultural de determinada sociedade. Ao nos comunicarmos através de palavras vamos automaticamente construindo imagens em nossas mentes. Assim, é importante percebemos que essa expressão cultural deixa transparecer os inúmeros preconceitos arraigados ao seu contexto. O fato de que muitas vezes a linguagem sexista, racista, misógina e antropocêntrica passa despercebida não quer dizer que ela deixa de reproduzir

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e reafirmar as desigualdades sociais.

>> Linguagem inclusiva de gênero é uma opção de linguagem que busca desconstruir duas ideias: 1) a ideia do masculino como universal e 2) o sexismo estabelecido na linguagem.

>> Digamos que uma professora entra em sala de aula e quer dizer “bom dia” para a turma, mas nesse caso só existe um aluno homem dentre quarenta e nove alunas mulheres. Em boa parte dos casos, esta professora vai dizer “bom dia a todos”, certo? Quando a professora opta por usar o plural no masculino para se referir aos alunos (mesmo que sua esmagadora maioria seja mulher) subentende-se que o “normal” é que quando se cumprimenta um homem, cumprimentam-se automaticamente todas as mulheres que/se estiverem presentes.

>> Por que será que o contrário (usar o plural no feminino, ainda que existam homens no local) não pode ser aceito? As mulheres foram habituadas a se sentirem incluídas nos termos masculinos, mas os homens não conseguem sentir-se incluídos nos termos femininos. Muitos homens chegam, inclusive, a se sentir ofendidos caso alguém se refira a eles utilizando palavras no gênero feminino. Esta é uma construção cultural sexista e machista.

>> Esse tipo de comportamento ajuda a perpetuar posições hierárquicas desiguais entre homens e mulheres, pois se subentende que o gênero nomeado e destacado na linguagem é o masculino, ficando as mulheres invisibilizadas e relegadas a estâncias inferiores de representação. A prova de que há machismo/inferiorizarão do feminino na construção da nossa língua é a impossibilidade de se utilizar o feminino como universal (no lugar do masculino).

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

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