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Virou lei projeto que compra vagas em creches para crianças até cinco anos

A lei do vereador Armando propõe convênios com creches particulares para compra de vagas as crianças que não consigam espaço nas escolas públicas

A nova legislação para compra de vagas em creches, criada pelo vereador Armando, atenderam também, as reivindicações dos Conselheiros Tutelares de Viamão, representados por Renato Pereira da Silva, Dalise Pimentel e a Cristiane Silveira (Cris).

O prefeito André Pacheco (PSDB) sancionou, o projeto de lei 034/2017, de autoria do vereador Armando Azambuja (PT), que propõe compra de vagas, as crianças de zero até cinco anos.

A Câmara de Viamão aprovou e o prefeito André Pacheco (PSDB) sancionou, o projeto de lei 034/2017, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com entidades filantrópicas, ONGs e/ou creches/escolas particulares de educação infantil, com objetivo de compra de vagas, destinadas as crianças de zero até cinco anos.

De acordo o vereador Armando Azambuja, o projeto transformado em lei municipal 4.651/2017, vai permitir a compra de vagas em creches, através de processo licitatório/chamada pública, para atender a demanda de crianças viamonenses de até cinco anos, que não consigam espaço nas creches e escolas públicas da rede municipal.

Para o vereador Armando, que também é o presidente da Comissão de Defesa da Criança e dos Adolescentes da Câmara, o município de Viamão possui um grande número de crianças sem vagas em escola infantil, o que causa grande dificuldade para as mães que necessitam trabalhar, além de comprometer o aprendizado desse público infantil, que necessitam desse serviço, que julgamos, e por lei, é obrigação do Poder Púbico. “Esse fator não é privilegio do município, pois durante o estudo para elaboração deste projeto, verificamos que o problema se repete em grande parte dos municípios da região, porém, constata-se que já existem cidades que mostram resultados positivos, onde o sistema de compra de vagas foi implantado”, enfatizou Armando.

A nova legislação para compra de vagas em creches criada pelo vereador Armando, atenderam também, as reivindicações dos Conselheiros Tutelares de Viamão, representados por Renato Pereira da Silva, Dalise Pimentel e a Cristiane Silveira (Cris).

A nova legislação para compra de vagas em creches, criada pelo vereador Armando, atenderam também, as reivindicações dos Conselheiros Tutelares de Viamão, representados por Renato Pereira da Silva, Dalise Pimentel e a Cristiane Silveira (Cris), representantes das regiões Sede/Centro, dos 4º e 8º distritos, e, de Itapuã/Águas Claras, consecutivamente, que diariamente relatam as situações de mães trabalhadoras que necessitam de creches para deixar os filhos e que não conseguem nos serviços prestados pela municipalidade.

A educação infantil, são deveres do Estado e dos municípios, e um direito as crianças de zero até cinco anos.

O vereador Armando Azambuja, comemorou a sua nova Lei para compra de vagas em creches, e ressaltou que tanto a Constituição Federal, quanto o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já preveem a educação infantil, como deveres do Estado e dos municípios, e um direito as crianças de zero até cinco anos.

A partir dos 6 anos as crianças possuem direito ao ensino fundamental, nos termos do art. 32 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Por outro lado, o vereador Armando Azambuja defendeu ainda, uma força tarefa com propósito da construção das 17 novas escolas de Educação Infantil municipais em Viamão, que teve indicação e autorização de recursos aprovados no Programa Pró-infância do Ministério da Educação, ainda no Governo Dilma Rousseff.

A rede municipal conta hoje com 62 instituições de ensino, sendo seis escolas de educação infantil e 56 de ensino fundamental.

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Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 47 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9960-13123 WhatsSacLegal: 51 9994-13123 (Automatizado)

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