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Último dia! Até sexta, 30 de agosto: Tem isenção de IPTU em Viamão aos aposentados, viúvos e pensionistas

A Lei do vereador Armando isenta os aposentados, viúvos, pensionistas, deficientes, órfãos e os portadores de doenças graves, do IPTU em Viamão

Tem direito da isenção, aqueles com tem renda de até três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 2.994,00. Os interessados na isenção do IPTU devem procurar o quanto antes a Prefeitura. O prazo para requerer a isenção do IPTU vai até essa sexta-feira, dia 30 de agosto.

Os benefícios das isenções do Imposto Predial e Urbano (IPTU) de Viamão, foram criados e regulamentados, inicialmente, por leis anteriores de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), e mantidos na consolidação do Novo Código Tributário municipal (Lei nº 4.556/2016), isentando do pagamento do IPTU, os proprietários que são aposentados, inativos, viúvos, pensionistas, deficientes (ou de seus responsáveis legais) e os órfãos menores não emancipados, além dos portadores de doenças consideradas graves.

De acordo com o vereador Armando Azambuja, da Comissão da Constituição e Justiça da Câmara, depois do novo Código Tributário Municipal, existem algumas regras que deverão ser levadas em conta na hora de solicitar a isenção na Prefeitura: “A renda mensal não pode ultrapassar a três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 2.994,00, e o benefício é para quem tem apenas um imóvel em seu nome no município, e que lhes sirva de moradia própria, e, com valor venal não superior a R$ R$ 113.400,00 reais”, explica o vereador Armando.

Os interessados em requerer a isenção do IPTU, devem procurar o balcão da Secretaria Municipal da Fazenda para solicitar o benefício. Os documentos necessários para requer a isenção do IPTU são: Certidão/Declaração do INSS e/ou IPE e/ou de outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente; Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui); cópias da: identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas).

O prazo para solicitar a isenção do IPTU vai até a próxima sexta-feira, dia 30 de agosto, junto ao setor de protocolo da Prefeitura.

Quem solicitar até o final do prazo deste ano, passa a ser isento a partir de janeiro de 2020, com validade de cinco anos, e após este prazo, deve ser renovada por igual período.

Mais informações pelos telefones: Ligue IPTU: 3054-7658, 3054-7669, 3492-7600 ou Fala Cidadão: 156 (ligação gratuita).

Portadores de doenças graves e/ou incapacitados para o trabalho, também são isentos de IPTU

Interessados, deverão comprovar, a moléstia ou a incapacidade, através de um laudo pericial, assinado por médico especialista, e/ou, documento fornecido pelo INSS.

O vereador Armando enfatizou ainda, que também são isentos do IPTU, os portadores de doenças consideradas graves, conforme classificação da Lei Federal n.º 8213/91, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que elenca, em seu Artigo 151, uma lista de doenças consideradas graves. São elas: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; câncer; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.

Para os requerentes portadores das doenças e/ou incapacitados para o trabalho, deverão comprovar ainda, a moléstia ou a incapacidade, através de um laudo pericial, assinado por médico especialista, e/ou, documento fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovando o mesmo.

Interessados, deverão comprovar, a moléstia ou a incapacidade, através de um laudo pericial, assinado por médico especialista, e/ou, documento fornecido pelo INSS.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 47 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9960-13123 WhatsSacLegal: 51 9994-13123 (Automatizado)

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