LEI MUNICIPAL N ° 4.348/2015 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO CANDIDATO E/OU A CANDIDATA, INSCRITO(A) NO CadÚnico, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/ OU DE PROCESSO SELETIVO, REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fará jus a isenção do pagamento da taxa …

LEI MUNICIPAL Nº 3.090/2002 INSTITUI O PROGRAMA ATERRO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.  Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Viamão autorizada …

LEI MUNICIPAL Nº 4.100/2013 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA EXTREMA.   VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º – Fica instituído no âmbito …