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PROGRAMA ATERRO POPULAR

LEI MUNICIPAL Nº 3.090/2002

INSTITUI O PROGRAMA ATERRO POPULAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

 Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Viamão autorizada a instituir o Programa “Aterro Popular”, que doará através da Secretaria de Obras a pessoas reconhecidamente carentes, carradas de material para aterro, objetivando auxiliar nos problemas relacionados ao saneamento das suas residências.

Art. 2º – O material destinado ao Programa “Aterro Popular” é de origem das limpezas e/ou outros serviços executados em logradouro, praças, e outros locais públicos, efetuado pela Prefeitura Municipal ou Empreiteira contratada pela mesma.

§ 1º – Cabe a Prefeitura Municipal de Viamão cadastrar previamente as pessoas que necessitam de aterro com a sua devida quantidade.

§ 2º – Este aterro não terá ônus nenhum a pessoa doada.

Art. 3º-  Compete à equipe de cadastramento, após ser beneficiado as pessoas da comunidade com o  Programa Aterro Popular, encaminhar relatório citando quem foi beneficiado, endereço e quantidade de carradas, a Câmara Municipal.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, 15 de outubro de 2002.

ELISEU FAGUNDES CHAVES – RIDI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

JOÃO PAULO FEIJÓ MACHADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR
LUÍS ARMANDO AZAMBUJA

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

Além disso, verifique

Tem primeira dose para pessoas com 12 anos ou mais, e segunda dose antecipada da Pfizer/Biontech!