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PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA

LEI MUNICIPAL Nº 4.100/2013

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA EXTREMA.

 

VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º – Fica instituído no âmbito municipal, o programa permanente de Combate à Pobreza Extrema, com base na Lei Estadual n.º 13.716/2011, com a finalidade de articular políticas públicas de Governo, com objetivo de reduzir de forma sustentada os índices de pobreza da população rural e urbana do município, por meio da garantia ao direito humano à alimentação, ao acesso à educação, à saúde e a iniciativas de geração de trabalho e renda.

Art. 2.º – São objetivos do programa permanente de Combate à Pobreza Extrema, o estabelecimento de uma rotina consistente de apoio e incentivo ao público alvo, com todas as informações e facilidades necessárias ao acesso para inclusão aos programas sociais, como: Bolsa Família, Brasil Carinhoso e RS Mais Igual.

Art. 3.º – São considerados público alvo do programa permanente de Combate à Pobreza Extrema, a população viamonense em que a situação pessoal, familiar ou comunitária de vulnerabilidade social, ocasionada por situação econômica, ambiental ou sanitária, por falta de acesso às políticas públicas, pelo isolamento, por exclusão geográfica ou social, pela existência de necessidades alimentares ou não alimentares urgentes e imprescindíveis para manutenção ou recuperação da dignidade humana.

Art. 4.° – Para o desenvolvimento e execução do o programa permanente de Combate à Pobreza Extrema, fica autorizado a realização de convênio(s) e/ou parceria(s) com secretarias, departamentos, órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, governamentais ou não.

Art. 5.° –  Revogando as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em  de agosto de 2013.

VALDIR BONATTO
PREFEITO MUNICIPAL

 

Registre-se e Publique-se:

ELTON LUÍS DUTRA FERREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR
LUIS ARMANDO CORREA AZAMBUJA

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

Além disso, verifique

Tem primeira dose para pessoas com 12 anos ou mais, e segunda dose antecipada da Pfizer/Biontech!