REQUERIMENTO PARA DEFESA/RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREFEITURA VIAMÃO Clique aqui

Modelo DEFESA RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Avançar sinal vermelho ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÃNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO VIAMÃO COMPLEMENTO DE DEFESA/RECURSO DE INFRANÇÃO DE TRÂNSITO ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO ____________________   Proprietário: _______________________________________ Placa: ______________________ …

LEI MUNICIPAL N°3.094/2002 DEFINE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE  NAS VIAS PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO. CARLOS ALBERTO CEZAR DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos …