Entra em vigor a Lei 4002/2012, de autoria do vereador Armando, que perdoa em 100% as multas e juros dos impostos e taxas municipais em atraso. O Refim inicia hoje e vai até 27 de dezembro. Os contribuintes inadimplentes podem pagar a vista ou parcelar em até quatro vezes. Se …
Leia mais »Vereador Armando quer anistiar multas e juros de IPTU e ISS em Viamão
Vereador Armando Azambuja, autor da lei do REFIM, pede que prefeito conceda descontos de até 100% das multas e dos juros, dos impostos municipais em atraso. Estimativa é de que arrecadação aumente mais de R$: 18 milhões neste ano. Os vereadores aprovaram na última sessão plenária (13), por unanimidade, pedido …
Leia mais »REFIM foi institucionalizado por lei municipal em Viamão
Lei do vereador Armando, que concede incentivos fiscais no IPTU, TSU e ISS, amplia arrecadação em mais de R$: 18 milhões por ano. A Câmara de Viamão aprovou, e o prefeito Alex Boscaini sancionou, o projeto de lei de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que institui o Programa …
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